Requerimento Afastamento Do Cargo

para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por…

justa causa em 18/10/2010. Não satisfeito com tal demissão, buscou a tutela jurisdicional com o intuito de garantir seus direitos no que tange à garantia provisória de emprego prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, vez que o reclamante ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da reclamada. Afirmou ainda que não lhe foi pago o décimo terceiro salário do ano de 2009 e que não gozou as férias referentes ao período aquisitivo 2007/2008, porém o próprio…

................................. 15 4.2 Apartamento Funcional e Auxílio-moradia........................................................... 16 5. Registro de Frequência................................................................ 19 6. Afastamentos, Licenças e Suplências.......................................... 21 7. Previdência Parlamentar............................................................. 23 8. Pró-Saúde......................................................................

para os segurados especiais a aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Em resumo, do segurado especial exige-se tempo de atividade rural; 4. Serviço social; 5. Reabilitação profissional; 6.…

2˚, caput, da Lei 4.749/65), porém, não precisa fazer esse pagamento para todos os empregados ao mesmo tempo (art. 2˚, § 1˚, da Lei 4.749/65). Se houver requerimento tempestivo do empregado para que o adiantamento do 13˚ seja feito junto com as férias (art. 2˚, § 2˚, da Lei 4749/65) o empregador estará obrigado a fazê-lo. Considera-se requerimento tempestivo aquele formulado pelo empregado no mês de janeiro do ano correspondente.) (...) Caso o empregado tenha recebido adiantamento do 13…

a ditadura atuou). A Comissão está instalada desde maio de 2012 no Centro Cultural Banco do Brasil, local onde ocorrem suas reuniões ordinárias. 2 – Sobre a Lei 12.528/2011. É uma lei ordinária, criada pela casa civil, pelo poder executivo no cargo da presidente Dilma Rousseff. Foi promulgada no dia 18 de Novembro de 2011 no Diário Oficial da União. Esta Lei tem 13 artigos dos quais define quem será seus membros, o objetivo da criação, a forma como poderá trabalhar, salários,…

filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência (§ 5º do art. 201, CF). O Regulamento da Previdência Social – RPS, Decreto nº 3.048/99, permite uma exceção a essa regra na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio (§ 2º do art. 11 do RPS). Artigo 12 da Lei 8.213/91 e artigo 9º do RPS. Quanto ao segurado, os benefícios podem ser: 1.…

Criminologia Auxílio-reclusão Definição Benefício concedido à família do servidor ativo em função de seu afastamento por motivo de prisão em flagrante, preventiva, ou em virtude de sentença definitiva de pena que não imponha a perda do cargo público. Procedimento 1. Em caso de prisão em flagrante ou preventiva: • Abertura de processo contendo: requerimento feito por familiar ao dirigente do Departamento de Gestão de Pessoas - DGP; •…

alistar-se eleitor, - no período em que tiver de cumprir as exigências do serviço militar. O artigo 131 da CLT diz que não será considerada falta ao serviço a ausência do empregado: - nos casos previstos no artigo 473 da CLT, - durante o afastamento da empregada por licença maternidade, - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for indiciado ou absolvido, - nos dias em que não tenha havido serviço, - nos…

aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou de provimento de comissão. Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade previstas na estrutura organizacional, cometido a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos acessíveis a todos os brasileiros, e aos estrangeiros na forma da Lei, são criados por Lei em número certo, denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos. Art. 4º. Os cargos de provimento efetivos…