Requerimento Afastamento Do Cargo

(CESPE/TRE-MT/2010) Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Decorre de demissão ou de aposentadoria, mas não de exoneração, pois esta só existe para os cargos em comissão. Comentários: ERRADO. A Lei nº 8.112/90 refere-se à vacância como as hipóteses nas quais o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passível de ser preenchido por outra pessoa. A vacância do cargo público decorrerá de (PEDRA PF) (art. 33): • Promoção; …

por indicação do Tribunal de Justiça. § 1º. Os juízes mencionados nos incisos I, "b", e II deste artigo, e seus respectivos substitutos, deverão estar no efetivo exercício da jurisdição. § 2º. A indicação não poderá recair em advogado que ocupe cargo público do qual possa ser exonerado ad nutum; de diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a Administração pública ou que exerça mandato de caráter…

exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; g) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social; h) o servidor contratado pela Administração Direta ou Indireta, por tempo determinado; i) o servidor público, ocupante de emprego público; j) o servidor civil ocupante de cargo…

Est. nº 32.680, de 24Abr91; Dec. Est. nº 37.721, *BGPM nº 03, de 09Jan96, Inst. nº 127/98-DP,*BGPM nº 054, de 02Jul98, Of. nº 2.092/99-DP2-Cir. *BGPM nº 022, de 23Mar99 e Mem. Cir. nº 10.447.1/99-CG, de 05Mar99. SEÇÃO I CONCEITOS BÁSICOS a . Cargo: É um conjunto de atribuições definidas por regulamento e cometido, em caráter permanente, ao Oficial ou Praça, sendo, necessariamente, nominado e previsto em lei. b . Comandante: É a designação genérica dada ao militar mais graduado…

Superior da Magistratura, órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário Estadual, compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, do vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça. § 1º A substituição, nos casos de impedimentos ou de afastamentos, dar-se-á: I -do vice-Presidente, pelo desembargador que se seguir na ordem de antiguidade, ou, não sendo possível, pelo próximo desembargador, na mesma ordem, e assim sucessivamente; II - do Corregedor-Geral de Justiça, pelo…

............................................... 9 CAPÍTULO I. DAS FÉRIAS................................................................................................. 9 CAPÍTULO II. DOS AFASTAMENTOS ................................................................................. 9 SEÇÃO I. DOS AFASTAMENTOS POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ....................... 9 SEÇÃO II. DAS LICENÇAS ............................................................................................... 10 Estatuto

ou fortuita, que cause a morte ou a incapacidade para o trabalho, total ou parcial, permanente ou temporária. A constituição federal, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, declara que é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Em sua maioria, os acidentes de trabalho podem ser evitáveis, bastando a adoção de simples medidas, como o uso de equipamentos de…

APRESENTAÇÃO DO ATESTADO MÉDICO 9 - AUXÍLIO-DOENÇA 9.1 - AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS - ENCAMINHAMENTO AO INSS 9.2 - APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS ATESTADOS MÉDICOS 9.2.1 - ATESTADOS INFERIORES A 15 DIAS - SOMATÓRIO - POSSIBILIDADE 9.2.1.1 - ATESTADO INFERIOR A 15 DIAS - RETORNO AO TRABALHO - NOVOS AFASTAMENTOS 9.2.2 - ATESTADO DE 15 DIAS - RETORNO AO TRABALHO - NOVO AFASTAMENTO 9.2.3 - ATESTADO DE 15 DIAS - RETORNO AO TRABALHO – NOVO AFASTAMENTO DECORRENTE DA MESMA DOENÇA -…

para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá…

do provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições aplicam-se igualmente ao Ministério Público e ao Magistério. (Vide Lei nº 7109, de 13/10/1977.) (Vide art. 85 da Lei Complementar nº 30, de 10/8/1993.) (Vide art. 301 da Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001.) Art. 2º - Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º - Cargo público,…