Teste

“ O 13˚ salário deve ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano e corresponde ao valor da remuneração de dezembro, compensado o valor recebido a título de adiantamento (art. 1˚ da Lei n. 4.749/65). Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano o patrão está obrigado a adiantar metade do valor correspondente devido no mês anterior (art. 2˚, caput, da Lei 4.749/65), porém, não precisa fazer esse pagamento para todos os empregados ao mesmo tempo (art. 2˚, § 1˚, da Lei 4.749/65). Se houver requerimento tempestivo do empregado para que o adiantamento do 13˚ seja feito junto com as férias (art. 2˚, § 2˚, da Lei 4749/65) o empregador estará obrigado a fazê-lo. Considera-se requerimento tempestivo aquele formulado pelo empregado no mês de janeiro do ano correspondente.) (...)
Caso o empregado tenha recebido adiantamento do 13 salário e seja demitido antes do término do exercício, de acordo com ao arts. 1 e 3 da Lei 4.749/65, o empregador pode compensar total ou parcialmente o valor adiantado. Sobre a gratificação natalina incide apenas o FGTS; ela não integra as demais parcelas, por ser eventual no ano. Entretanto, como o décimo terceiro salário é calculado sobre toda a gama salarial, as demais parcelas, quando pagas habitualmente, integram a remuneração para pagamento do trezeno (SUM. 45; 60,I; 139; etc do TST).”

Vólia Bomfim Cassar

Empresa pode pagar o 13º salário de uma só vez?
Publicado por Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (extraído pelo JusBrasil)

A primeira parcela do 13º salário deve ser paga aos trabalhadores até esta terça-feira (30). Já o prazo da segunda parte vai até o dia 20 de dezembro. Mas quem tem direito ao benefício? A empresa pode pagar tudo de uma só vez? De que forma? E em caso de afastamento por doença, é feito o pagamento? O trabalhador pode pedir adiantamento do 13º nas férias? Essas e outras dúvidas foram respondidas pela especialista em legislação trabalhista e previdenciária do Centro de Orientação Fiscal