Senhor

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Manual de Perícia Médica
(procedimentos e legislação pertinente)

Elaboração:
Secretaria Municipal de Administração
Coordenadoria de Valorização do Servidor
Gerência de Perícias Médicas

Maio/2013

-2Secretaria Municipal de Administração
Coordenadoria de Valorização do Servidor
Gerência de Perícias Médicas

MANUAL DE PERÍCIA MÉDICA DO MUNICÍPIO DO RJ
ÍNDICE

Assunto

Página

Introdução

03

Licença Médica

04

Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional

05

Afastamento Compulsório determinado pela Legislação Sanitária

07

Aleitamento

08

Amparo Gestacional

09

Aposentadoria por Invalidez

10

Inquérito Administrativo

11

Isenção de Imposto de Renda

12

Maternidade

17

Motivo de Doença em Pessoa da Família

18

Pensão Previ-Rio

20

Perícia Externa

21

Readaptação

22

Redução de Carga Horária

24

Reversão

26

Salário Família Tríplice

27

Tratamento de Saúde

29

Conclusão

31

-3INTRODUÇÃO

O presente manual visa esclarecer o servidor municipal quanto aos benefícios a que tem direito e que dependem de avaliação da Gerência de Perícias Médicas – A/CSRH/CVS/GPM.
A finalidade é tornar os procedimentos transparentes, demonstrando uma conduta uniforme, evitando enganos frequentes, que geram retrabalho e desgaste de ambas as partes.
Os Médicos Peritos, diferentemente dos médicos assistencialistas (que se ocupam em tratar do paciente), são os profissionais responsáveis pela avaliação da capacidade para o trabalho, isto é, têm, por competência, concluir se há alguma condição de doença que impeça ou diminua o desempenho do servidor para as tarefas inerentes ao seu cargo. Desta forma, justifica, tecnicamente, o deferimento de algum dos benefícios previstos em lei (licença para tratamento de saúde, readaptação, aposentadoria por invalidez, etc.), dando legitimidade para tal concessão.
Portanto, mais do que verificar se o servidor está apresentando