Requerimento Administrativo Inss Pensão

junto à Caixa Econômica Federal, pelo trabalhador portador de câncer, AIDS e estágio terminal de doenças graves ou pelo trabalhador que possuir dependente com câncer ou AIDS ou estágio terminal de doenças graves que esteja registrado como dependente no INSS ou no Imposto de Renda. Nesses casos, o trabalhador poderá receber o saldo de todas as suas contas, inclusive a do atual contrato de trabalho e o saque na conta poderá ser efetuado quantas vezes forem solicitadas pelo trabalhador,…

destinados à proteção de alguns trabalhadores, deste tempo até hoje houve muitas mudanças e reformas aconteceram, como a que ocorreu em 1990 quando o Estado entendeu de unificar o INPS e o IAPAS, e pela lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, criou o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) que ainda persiste. No mesmo ano criou-se o Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Em 1993 entendeu-se, tardiamente, que havia uma absoluta incompatibilidade entre a Seguridade Social…

pelo estatuto de cada entidade sindical, são estes os seus dois requisitos. Legislação Previdenciária Direito Previdenciário - Hugo Goes CF – arts. 194 a 204 Lei 8.212\91 Lei 8.213\91 Decreto 3.048 IN INSS – 45\2010 1. SEGURIDADE SOCIAL: conjunto integrado de ações, financiada por toda a sociedade, que compreende a saúde, assistência social e previdência social. Princípios Constitucionais da Seguridade Social: art. 194, p.u.…

CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE URBANA E RURAL: APOSENTADORIA HÍBRIDA .................................................... 27 2.1 Computando períodos urbanos e rurais para fins de carência................................... 30 2.2 Entendimento administrativo do INSS........................................................................ 32 2.3 Entendimento jurisprudencial sobre a aposentadoria híbrida ................................... 35 CONCLUSÃO…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por seu procurador ex lege, vem respeitosamente promover AÇÃO RESCISÓRIA (com pedido de antecipação de tutela) contra WELSON FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maior, portador do CPF nº 194.967.798-24 e do RG nº 34.033.178-1 (SSP/SP), residente na Rua Otaíde Mário de Aguiar, nº 145B – Bairro Estância dos…

DE SERVIÇO 8. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - AUXILIO DOENÇA 9. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 10. RENDA MENSAL VITALÍCIA/AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE 11. PLANO DE SAÚDE OU SEGURO SAÚDE 12. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA OU PENSÃO 13. ANDAMENTO JUDICIÁRIO PRIORITÁRIO 14. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 15. PIS/PASEP 16. COMPRA DE CARRO COM ISENÇÕES DE IMPOSTOS (IPI, ICMS, IPVA) 17. SEGURO DE VIDA 18. PREVIDÊNCIA…

período compreendido entre a Constituição Federal e a edição da Lei n.º 8.213/91 (“buraco negro”), sem necessidade de qualquer requerimento por parte de seus beneficiários. Ocorre que, no bojo do procedimento administrativo n.º 37357.000234/2003-88, instaurado com o fito de apurar eventuais fraudes contra a Previdência Social praticadas por Sérgio de Oliveira, servidor do INSS de Tupã (SP), juntamente com advogados da região, constatou-se que alguns benefícios previdenciários, concedidos…

TUTELA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a ser citado na pessoa de seu representante legal, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, bloco “O”, Brasília/DF, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DOS FATOS A autora compareceu a Defensoria Pública da União com a finalidade de requerer assistência jurídica gratuita, para pleitear judicialmente a concessão de Beneficio de Prestação Continuada ao deficiente em face do INSS, após ter requerido o benefício em…

the laws infra, with a breakthrough on the principle of equality. Key-words: Welfare; Benefits; Insured special rural. 9 LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo CAP - Caixas de Aposentadoria e Pensão LOPS - Lei Orgânica da Previdência Social INPS - Instituto Nacional da Previdência Social INSS – Instituto Nacional do Seguro Social FUNRURA - Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural Pro-Rural - Programa de Assistência ao Trabalhador Rural LC – Lei Complementar CLPS – Consolidação…

direito à estabilidade no emprego por um ano após o fim do auxílio e ainda uma indenização se houve culpa ou dolo do empregador. Para o segurado obtê-lo, a empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, embora atualmente a perícia médica do INSS possa às vezes reconhecer o direito sem a CAT empresarial, através do nexo entre o trabalho e a lesão. Regras particulares 1. Pode ser concedido para um dos trabalhos, se houver mais de um, mas com atividades diferentes (ex:…