Requerimento Administrativo Inss Pensão

infra firmada, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, requerer a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA Em face do "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS”, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na Rua XXXXX, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer: 1 - FATOS 1.1 – Resumo da lide A autora é portadora das seguintes doenças: …

idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”. A previdência social, no que se refere ao Regime Geral, pertinente à maioria dos trabalhadores é atualmente administrado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal resultante da fusão dos antigos INPS (que cuidava da concessão e manutenção de benefícios) e IAPAS (que cuidava da gestão administrativa e financeira do Sistema), que tem por…

requisitos ................................................................................................. 03 2. Valor do benefício ...................................................................................................... 08 3. Prazo para requerimento ........................................................................................... 09 4. Suspensão do seguro-desemprego............................................................................ 11 5. Cancelamento…

especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; Vide Lei 7.998/1990 (Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT). IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Vide arts. 167, XI e 195, II CF. Vide Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social). Vide Dec.…

que é responsável pela implementação, coordenação, regulação, financiamento, monitoramento e avaliação do Benefício. A operacionalização é realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os recursos para o custeio do BPC provêm da Seguridade Social, sendo administrado pelo MDS e repassado ao INSS, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Atualmente são 3,6 milhões (dados de março de 2012) beneficiários do BPC em todo o Brasil, sendo 1,9 milhões pessoas…

lei argentino previa a criação de CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÃO dentro de cada empresa de estrada de ferro. Cada empresa de estrada de ferro teria, como se hoje fosse um fundo de pensão, mal comparando, para pagar benefícios aos seus empregados. Aí o Elói Chaves copiou esse projeto, adaptou ele à realidade nacional e conseguiu a sua aprovação. E aí esse decreto legislativo previa a criação no Brasil de caixas de aposentadoria e pensão por empresa de estrada de ferro no Brasil. Cada…

da Previdência Social, e os dispositivos legais do CPC, propor a presente: AÇÃO ORDINARIA DE APOSENTADORIA POR IDADE COMO TRABALHADOR RURAL COM DISPENSA DO ARTIGO 331 DO CODIGO PROCESSO CIVIL: Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com procuradoria regional na Rua Minas Gerais, n. 385, Centro de Andirá – Paraná, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos, que passa a aduzir:…

28/05/2013 Órgão Julgador: 17° Câmara de Direito Público Relatores: Afonso Celso da Silva Apelante: Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Apelada: Adélia Balduíno de Almeida Narde e Diego Maradoni de Narde. DESCRIÇÃO DO CASO: Trata-se de reexame necessário e apelação da autarquia contra a ré, sentença que concedeu aos autores da ação o benefício da pensão por morte acidentária, e danos morais, estes fixados em dez salários mínimos. Apela à autarquia, defendendo a…

Instituto Nacional do Seguro Social, observando os documentos necessários para a concessão da deste tipo de aposentadoria requerida pelo segurado especial, elucidando também sobre quais os meios probatórios e as provas necessárias em um processo administrativo e judicial. Do mesmo modo levanta especificações sobre a entrevista rural para concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial, tais como perguntas utilizadas para enquadramento ou não como segurado especial, se exerce…

oferecidos para ambos são os mesmos. Tanto os trabalhadores urbanos, como os rurais, na qualidade de segurados da Previdência Social, possuem as mesmas espécies de benefícios, dentre eles: aposentadoria, auxílio doença, salário maternidade e pensão por morte, ao passo em que na forma de custeio é totalmente distinta. O principal objetivo deste estudo é o de propor uma análise sobre os reflexos desta distinção na contribuição do trabalhador rural, enquanto segurado especial,…