Requerimento Administrativo Inss Pensão

nos artigos 201 e 202, sendo regulamentado pelas Leis 8.213 e 8.212, ambas de 1991. Segundo Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, aposentadoria é: A prestação por excelência da Previdência Social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem, em caráter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado e asseguram sua subsistência e aqueles que dele dependem. Já Marcelo Tavares considera os benefícios previdenciários, neles…

br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito Previdenciário FCC (1ª edição) Direito Previdenciário CESPE/UnB (3ª edição) Direito Previdenciário ESAF (4ª edição) Resumo…

br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito Previdenciário FCC (1ª edição) Direito Previdenciário CESPE/UnB (3ª edição) Direito Previdenciário ESAF (4ª edição) Resumo…

acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT e de benefícios acidentários estabelecidos por nexos técnicos pela perícia médica do INSS, ainda que sem CAT a eles vinculados. 25. Todos os casos de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, todos de natureza acidentária, aos quais são atribuídos pesos diferentes em razão da gravidade da ocorrência, como segue: a) pensão por morte: peso de…

hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; * l) prática constante de jogos de azar. * Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. * CLT Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: * a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por…

A parte autora, acima qualificada, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ajuizar a presente: ------------------------------------------------- AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia previdenciária federal, com endereço na Av. Sete de Setembro, nº 280 – Bairro Centro, nesta cidade, CEP ,..........., pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: ------------------------------------------------- I –…

TABELAS VIGENTES Salário Mínimo (Portaria Interministerial n.º 11 de 08/01/2013 – MPS/MF) Início: 01/01/2013 2013/01 | 678,00 | Tabela de Contribuição do INSS (Portaria Interministerial n.º 11 de 08/01/2013 – MPS/MF) Início: 01/01/2013 Salário de Contribuição | Alíquota do INSS (%) | de 0,00 até 1.247,70 | 8,00 | de 1.247,71 até 2.079,50 | 9,00 | de 2.079,51 até 4.159,00 | 11,00 | Tabela de Salário Família (Portaria Interministerial n.º 11 de 08/01/2013 – MPS/MF)…

vértebras. (DOC 5) Posteriormente, no dia 02 de fevereiro de 2004 o seu benefício previdenciário foi convertido em aposentadoria por invalidez por entender a perícia do INSS que a sua doença era permanente e irreversível, insuscetível de reabilitação profissional. No laudo emitido pelo médico do autor, o qual foi acolhido pelo INSS, foi constatado que o autor não mais poderia exercer atividade laboral alguma, tendo em vista que este necessita de repouso parcial e que não pode mais…

morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.” Art. 2º A previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos…

incapacitada para a vida independente e para o trabalho, com renda per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Como requerer o BPC? Para requerer o BPC, a pessoa idosa ou com deficiência deve procurar uma Agência do INSS, preencher o formulário de solicitação do benefício, apresentar declaração de renda dos membros da família, comprovar residência e apresentar os documentos de identificação próprios e da família. Para tanto, é necessário fazer o…