Requerimento Administrativo Inss Pensão

MATÉRIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Pedido de Uniformização nº 000804568.2009.4.03.6301 / SP Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes ----------------------- Acórdão DOU de 29/06/2012 07 PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. JULGAMENTO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE Pedido de Uniformização nº 2005.37.00.74944 3-3/ MA Juiz Federal Herculano Martins Nacif…

permanência; e a existência de dependentes habilitados. Em caso de fuga há suspensão do benefício, e só será reestabelecido após recaptura se o recluso mantiver a condição de segurado. Se advier a morte do segurado, o auxílio-reclusão se converte em pensão por morte automaticamente. O benefício só será devido para segurados que se encontrem em regime fechado ou semiaberto, mesmo que em prisão cautelar; porém, em caso de soltura, livramento condicional, progressão para o regime aberto,…

REGIÃO ÍNDICE: 1. SERVIDOR PÚBLICO E PESSOAL GED. PARIDADE fl. 9/10 1.1. Administrativo. Ensino Superior. Servidor Público inativo. Gratificação de Estímulo à Docência – GED. Servidores ativos e inativos. Percentual que depende da produtividade do servidor em atividade. Ausência de ilegalidade no tratamento diferenciado. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Apelação improvida. 1.2. Administrativo. GED - gratificação de estímulo à docência. Natureza de gratificação…

– PR, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve1, vem à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPE TIÇÃO DE INDE BITO C/C INDE NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PE DITO DE TU TELA ANTE CIP ADA, em desfavor de: INSS- INSTITU TO NACIONAL DO SE RVIÇO SOCIAL, situado a Avenida Paraná, nº 1661, Jardim Central, Foz do Iguaçu – PR – CEP: 85.863-720, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: 1 Wagner de Oliveira Pires, advogado…

correspondências de praxe, vem à honrosa presença de Vossa Excelência requerer RECONSIDERAÇÃO DO BENEFICIO DE PENSÃO NA QUALIDADE DE DEPENDENTE INVÁLIDO Do servidor falecido o Srº. ERONILDES BENEDITO NUNES, nascido em 14/09/1961, falecido em 11/12/1987, lotado na SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOS FATOS Em virtude de ter sido INDEFERIDO o pedido de pensão na qualidade de dependente inválido ao requerente, conforme decisão, em anexo, (doc.04/07), é…

PARECER/CJ Nº 3.165/2003 - DOU DE 31/10/2003 DESPACHO DO MINISTRO Em 29 de outubro de 2003 Aprovo. RICARDO BERZOINI REFERÊNCIA : Processo nº 35000.000473/2003-42. INTERESSADO : Diretoria de Arrecadação do INSS. ASSUNTO : Reavaliação do Parecer/CJ/MPS nº 2.955/2003. Ementa: Regimes Próprios de Previdência Social. Momento de criação, para fins de exclusão do Regime Geral. Necessidade de edição de lei em sentido estrito. 1 - Considera-se instituído o regime próprio…

augusta presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e seu procurador, que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL C/C TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, com Superintendência Regional situada na Rua ______, nº _ – Centro – Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.010-070, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A Autora é pessoa extremante pobre, conta 59 (cinquenta e…

Nacional do Seguro Social – INSS administrar a prestação de benefícios, tais como auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, habilitação e reabilitação profissional e pessoal, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Estima-se que a Previdência Social gastou, só em 2010, cerca de 17 bilhões de reais com esses benefícios. CAT (Comunicação de Acidentes do Trabalho) A CAT é um formulário que deve ser preenchido para que o acidente seja legalmente reconhecido pelo INSS Nos termos…

proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. A Previdência Social mantém dez benefícios diferentes, incluindo aposentadorias, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-doença. Quando o trabalhador fica doente, é a Previdência Social que paga o seu salário até que ele recupere as condições de exercer suas atividades. A Previdência Social também é responsável…

.................10 MODELO DE REQUERIMENTO AUXILIO DOENÇA E APOSENTADORIA.........................................................................12 SALARIO-FAMILIA.........................................................................13 REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-FAMILIA......14 BIBLIOGRAFIA...............................................................................15 Perícia Médica A perícia medica é o setor do INSS que avalia segurados ou…