Requerimento Administrativo Inss Pensão

devidamente requerido, não foi concedido o benefício de auxílio-doença pela Autarquia Previdenciária. Para indeferir tal requerimento, o Instituto Nacional do Seguro Social argumentou que não foi constatado, em exame realizado pela perícia médica, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (documento em anexo). Quanto ao resultado do pedido administrativo, sem dúvida alguma, merece reparo. Isso porque a análise do caso foi feita de forma incorreta e…

Importante fazer a ressalva que, para o trabalhador rural se beneficiar da redução de 5 anos na aposentadoria por idade, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência. Conforme consta no art. 106 da Lei 8.213/91, a comprovação de atividade rural…

Aposentadorias e Pensões (IAPs)  1.3 FUNRURAL  1.4 Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)  1.5 Novos benefícios previdenciários  1.6 Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS)  1.7 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  1.8 Ministério da Previdência Social  1.9 Leis básicas da Previdência Social  1.10 Arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias  1.11 A Previdência Social nas Constituições Federais  1.12…

Aposentadorias e Pensões (IAPs)  1.3 FUNRURAL  1.4 Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)  1.5 Novos benefícios previdenciários  1.6 Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS)  1.7 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  1.8 Ministério da Previdência Social  1.9 Leis básicas da Previdência Social  1.10 Arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias  1.11 A Previdência Social nas Constituições Federais  1.12…

bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA c/c CONVERSÂO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com endereço Av. Costa E Silva C/Jorge Teixeira Liberdade, na Cidade e Comarca de Porto Velho, Estado…

na estrada e ausência de sinalização, tem ele direito à indenização. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. RODOVIA FEDERAL. BURACOS NA PISTA. ACIDENTE. NEGLIGÊNCIA DO DNIT. CAPACIDADE FUNCIONAL. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO MENSAL. QUANTO INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. 1. Em se tratando de pedido de indenização por danos provenientes de acidente automobilístico ocorrido em função de buracos em rodovia federal, a responsabilidade do Estado é subjetiva, pois…

trabalhador, mediante recibo; b) sempre que o trabalhador precisar de comprovação de períodos em que trabalhou em condições especiais; c) após 2004, para fins de comprovação de período trabalhado em condições especiais, quando o INSS solicitar, a fim de analisar o requerimento de benefício; d) para simples conferência do trabalhador, ao menos uma vez no ano, quando houver avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, até que seja implantado o Perfil…

ASSISTENCIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-INSS, por seu representante legal em sua gerência, sediado na Av. Francisco Salles, nº177, Centro,Poços de Caldas/MG, Cep:37.701-013, pelas seguintes razões de fato e de direito expostas: DA INTRODUÇÃO AOS FATOS A parte Autora em 15/05/2012 requereu junto a Autarquia Ré Amparo assistencial, sob o benefício de nº 551.405.798-0. Após análise da documentação o INSS entendeu que não possuía direito ao benefício…

continuarão sendo aplicados, ou seja, o salário maternidade, diferentemente da licença maternidade, continuará com os prazos antes estipulados, ou seja, de forma escalonada, de acordo com a idade da criança. Seguindo essa mesma linha de raciocínio o INSS editou a Instrução Normativa nº 45/2010 que em seu artigo 295 manteve o escalonamento do pagamento do salário maternidade em conformidade com o artigo 71-A da lei nº 8.213/91, ou seja, a prestação pecuniária referente à licença…

do artigo 98 da Constituição da República e artigo 3º da Lei 10259/01 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de autarquia federal, podendo ser citada à Rua Pedro Lessa, Centro, Rio de Janeiro, na pessoa de seu procurador-chefe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DOS FATOS A Demandante requereu ao INSS aposentadoria por idade no dia..., porém seu pedido restou indeferido sob a alegação de não ter completado…