Auxílio doença- inicial

1519 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE xxxxxx/MG

MARIA DAS COUVES, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG n. XXXX, inscrita no CPF sob o n. XXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, CEP XXXX, por sua procuradora infra firmada, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, requerer a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA

Em face do "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS”, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na Rua XXXXX, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

1 - FATOS
1.1 – Resumo da lide
A autora é portadora das seguintes doenças:
- Bócio tireoideano;
- Cervilcagia (CID 54.2);
- Lombalgia crônica (CID 54.5);
- Espondiloartrose cervical;
- Calcificação intracerebral;
- Depressão grave com transtorno de agressividade; estando sem condições de exercer suas funções laborativas.
Diante de tais acometimentos, encontra-se tomando os seguintes medicamentos: Captopril 25 mg, Hidroclorotiaizida 25 mg, Proprandol 40 mg, Iurosemida 40 mg, Amtriptilina 25 mg, Fenobarbital 10 mg, Haldol e Fenobarbital 100mg.
Foi por estes motivos que requereu ao INSS o benefício de auxílio-doença, o qual foi negado, de acordo com requerimento e decisão constantes sob os números 142307240, anexos.
A Autora é contribuinte da Previdência Social, sob a inscrição principal 16856616814, conforme consulta emitida pelo INSS.

1.2 – Gratuidade da Justiça
A Autora não possui condições de contratar advogado para defesa de seus direitos, nem tampouco para custear despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar, motivo pelo qual necessita e requer o benefício da assistência judiciária gratuita.
Ressalta-se que o contrato firmado com esta causídica fora da “advocacia de risco”, tendo em vista a insuficiência do atendimento da

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