iNICIAL AUXILIO-DOENÇA
JUIZADO FEDERAL CIVEL E PREVIDENCIÁRIO ...... – SEÇÃO
JUDICIÁRIA DE .....
.......,
qualificada eletronicamente, vem através de sua procuradora que esta subscreve, perante Vossa Excelência com o devido acatamento e respeito, propor AÇÃO DE CONCESSÃO
DE AUXILIO-DOENÇA C/C TUTELA ANTECIPADA em desfavor do
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), pelos motivos de fato e de direito que passa a delinear.
1. DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora solicitou auxílio-doença NB .......... decorrente da enfermidade que a acometeu (CID 10 F 31.2), na data de ..........., sendo o mesmo indeferido sob o argumento de não ter sido implementada a carência exigida por lei, conforme decisão em anexo.
Contudo, Excelência, a conduta fora arbitrária, tendo em vista que a Autora implementou sim a carência exigida, conforme se delineará, e assim, a concessão do auxílio-doença é medida que se impõe!
Excelência, não é a primeira vez que a Autora teve que socorrer-se ao Poder Judiciário para poder ter reconhecido o seu direito à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, decorrente de sua incapacidade laboral por conta de suas patologias psicológicas.
Em maio de 2012, a Autora já promoveu demanda em face da Autarquia onde fora reconhecida a sua incapacidade e deferida a concessão de beneficio previdenciário por incapacidade até julho de 2013, conforme documentação em anexo. A Autora até tentou, após a alta deste último benefício concedido pela via judicial, trabalhar em uma pequena facção de roupas, como costureira, próxima à sua
casa, contudo, não passou de dois dias o trabalho, tendo em vista as crises que sofre, por conta do transtorno bipolar, com crises intensas de agressividade (destrói tudo o que está ao seus alcance dentro de casa,) cefaleia intensa e da insônia constante.
Excelência, a Autora faz uso de vários medicamentos ............. além de