Redação Sobre O Voto Nulo

jurídicas Ocorre no ano 4300, onde quatro indivíduos são julgados pelo assassinato de Roger Whetmore. Condenados pelo crime em primeira instância no Tribunal do Condado de Stownfield, O Caso dos Exploradores de Caverna é uma obra com intuito de debater sobre os princípios do direito , mostrando através de um caso fictício porem concreto, os valores, os princípios e a natureza em sociedade e individual do homem. Dentro da filosofia do Direito, o autor quis mostrar inúmeros conceitos…

em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II -…

habilitação. Comentários A questão cobra o conhecimento do art. 7º, inciso I, do CE. Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até trinta dias após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:…

Ariquemes 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho irá abordar sobre o processo realizado na formação de uma lei em suas varias etapas, ou seja, a iniciativa (geral, parlamentar, extra parlamentar, concorrente, exclusiva e popular), deliberação parlamentar, votação, deliberação executiva, sanção, veto, promulgação e publicação. Esta pesquisa visa apresentar para o leitor um pouco mais sobre o processo legislativo na elaboração da lei. -------------------------------------------------

OS MEIOS DE EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: PLEBISCITO, REFERENDO E A INICIATIVA POPULAR. RESUMO A soberania popular é exercida através do voto direto, secreto, periódico e universal, entretanto também é exercida de maneira direta através de plebiscito, referendo e iniciativa popular. Assim, estes mecanismos abrangem o poder decisório dos cidadãos nas questões políticas do Brasil, havendo a possibilidade como no caso da iniciativa popular a lei…

ali articulados não conduzem a uma conclusão lógica, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, por esta preliminar, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa. É que as alegações do reclamante, acerca do vínculo empregatício junto ao Município reclamado, não restaram esclarecidas, tais como tipo de contratação e vínculo jurídico constituído com a municipalidade. O Reclamante…

Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase) No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de: a) um Estado impor-se sobre outro. b) a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes. c) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente. d) igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial. 3. (Prova OAB - Prova

INTRODUÇÃO Através desta pesquisa vamos arrolar como surgiu a tripartição de poderes, e de que forma ela foi aplicada no Brasil. As funções dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, por quem são compostos e de que forma. Explicando também sobre Imunidade Processual e Material. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1. Das funções do Estado Antigamente, identificaram que havia três atividades que pudessem transformar um meio de…

parágrafo único, que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. Essa declaração amplia-se no art. 14 da Magna Carta, onde se lê que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Os modos do exercício direto dessa soberania são o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. 5 GUSTAVO BECKER & OCTAVIO M. T ELLES * Em seu art. 81, § 1.º, a Constituição prevê a…

jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual, pede que a Justiça do Trabalho, conceda-lhe os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei n◦ 5.584/70 e 1.060/50, com redação que lhe deu a Lei n◦ 7.510/86, juntando para tal fim, a declaração de que trata a Lei n◦ 7.115/83, (doc-2). ADMISSÃO-DISPENSA-REMUNERAÇÃO-FUNÇÃO E LOCAL DE TRABALHO O Reclamante foi…