Redação Sobre O Voto Nulo

tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. • 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. O Que São Direitos Políticos? • De acordo com Alexandre de Moraes, direitos políticos são “direitos públicos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício…

NULIDADES STF Súm 351 SÚMULA Nº 351 STF É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. STF Súm 352 SÚMULA Nº 352 STF NÃO É NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR QUE TEVE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO. STF Súm 523 SÚMULA Nº 523 No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. STF

Redação Descrição, Narração e Dissertação Descrição Descrever é explicar com palavras o que se viu e se observou. A descrição é estática, sem movimento, desprovida de ação. Na descrição o ser, o objeto ou ambiente são importantes, ocupando lugar de destaque na frase o substantivo e o adjetivo. Elementos básicos de uma descrição - Nomear / identificar - dar existência ao elemento (diferenças e semelhanças) - Localizar / situar - determinar o lugar que o elemento ocupa no tempo e…

Larissa Souza Redação Técnica Salvador 2014 Sumario Texto Injuntivo.......................................................1 Texto Descritivo..........................................2 Texto Narrativo..........................................3 Texto Dissertativo...............................................4 Tipologia Textual Texto Injuntivo Os textos injuntivos, são aqueles que indicam procedimentos a…

lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, Documento…

Presidência da República [pic] Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | |LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. |Texto Compilado |Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da| |Mensagem de veto |Constituição Federal. | |Vide Lei nº 9.693, de 1998

indicação da taxa de juros, se houver, tem por objetivo único permitir a terceiros o conhecimento da exata situação do devedor, abrangendo juros convencionais, tanto compensatórios quanto moratórios. Como fundamentado, a omissão não torna o negócio inteiro nulo ou ineficaz, sucedendo apenas que os juros omitidos não gozarão de eficácia ou oponibilidade perante eventuais terceiros. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.450799-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): COM VIEIRA BASTOS LTDA…

REGISTRO DE CANDIDATURA. 1. Não ofende os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, a arguição de inconstitucionalidade de lei apresentada somente em alegações finais, uma vez que trata-se de matéria de direito (de ordem pública) sobre a qual foi dada a oportunidade para o impugnado se manifestar, em estrita observância à legislação processual de regência. 2. Decretada no presente caso concreto a inconstitucionalidade material da Lei Estadual nº 18.467, de…

14, §§ 2o e 8o, da CF. Art. 6o O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: c c Art. 14, § 1o, I, da CF. Lei no 6.236, de 18-9-1975, determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral. I – quanto ao alistamento: a) os inválidos; b) os maiores de setenta anos; c Art. 14, § 1o, II, b, da CF. c) os que se encontrem fora do País; II – quanto ao voto: a) os enfermos; b) os que se encontrem…

Concurso Público EDITAL N. 01/2012 AGENTE / ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Código 201 LEIA COM ATENÇÃO AS SEGUINTES INSTRUÇÕES 1 - Este caderno contém a proposta de REDAÇÃO e as questões da PROVA OBJETIVA abrangendo os conteúdos de Português, Matemática, Informática e Conhecimentos Gerais. 2 – Use, como rascunho, a Folha de Respostas reproduzida no final deste caderno. 3 - Ao receber a Folha de Respostas da PROVA OBJETIVA:  confira seu nome, número de inscrição e o cargo;  assine, A