Redação Sobre O Voto Nulo

suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais. Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: I - quanto ao alistamento: a) os inválidos; b) os maiores de setenta anos; c) os que se encontrem fora do país. II - quanto ao voto: a) os enfermos; b) os que se encontrem fora do seu domicílio; c) os funcionários…

0 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL Curso de Especialização em Direito e Processo Eleitoral O VOTO NO BRASIL: UM DIREITO OU UMA OBRIGAÇÃO? Arnaldo Gomes de Queiroz FORTALEZA – CEARÁ 2008 1 Arnaldo Gomes de Queiroz O VOTO NO BRASIL: UM DIREITO OU UMA OBRIGAÇÃO? Monografia apresentada à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Universidade Estadual Vale do Acaraú e Escola Judiciária

partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas. CRFB/88, art. 1º, parágrafo único: poder exercido pelo povo, por meio de representantes eleitos ou diretamente. CRFB/88, art. 14: voto direto e secreto; e art. 81, § 1º: caso de eleição pelo Congresso Nacional. Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. …

substituída por outra sentença de órgão jurisdicional distinto, segundo preconiza o art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal. Essa é uma garantia da ordem pública e da própria instituição. Art. 593 Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº263, de 23.2.1948) § 3º Se a apelação se fundar no inciso III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para…

guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais. Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: I - quanto ao alistamento: a) os inválidos; b) os maiores de setenta anos; c) os que se encontrem fora do País; II - quanto ao voto: a) os enfermos; b) os que se encontrem fora do seu domicílio; c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os…

que ganha mais voto. Existem dois sistemas majoritário: * Com maioria simples. Para ser eleito basta ter mais votos que o segundo colocado. Senador, Prefeito cidades com menos de 200 mil eleitores. * Com maioria absoluta. Para ser eleito são necessários mais de 50% dos votos válidos. É aquele que tem segundo turno. Quem é eleito com esse sistema: Presidente Governador Prefeito nas cidades com mais de 200 mil eleitores Votos válidos: são todos os votos…

tornou-se leitura obrigatória nas aulas de publicidade, mas mesmo ele descrevia com superficialidade uma técnica de vendas que os receptores não poderiam perceber conscientemente. Tal técnica consistia em projetar na tela do cinema anúncios de sorvete sobre o filme normal, durante frações de segundo. Apenas em 1963 J. A. C. Brown lança um livro que acrescenta novos dados e descreve melhor o processo dizendo que as palavras sobrepostas são projetadas tão depressa que a mente consciente…

RESTRIÇÕES 13 3 QUANTOS: EVOLUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ELEITORAL 16 3.1 VOTANTES 30 3.1.1 A eleição de 1º grau 30 4 VOTOS NULOS E EM BRANCO: EVIDÊNCIAS DA NÃO PARTICIPAÇÃO 33 4.1 EVOLUÇÃO DOS VOTOS EM BRANCOS E NULOS 33 5 A DIFERENÇA ENTRE VOTO NULO E VOTO EM BRANCO 35 5.1 VOTO EM BRANCO 35 5.2 VOTO NULO 35 6 VOTOS EM BRANCOS E NULOS NA ELEIÇÃO DE 2014 37 6.1 “APÓS TRÊS ELEIÇÕES, BRANCOS E NULOS CRESCEM E CHEGAM A 10% NO BRASIL”. 37 7 CONCLUSÃO 39 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 40 1 INTRODUÇÃO…

guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais. Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: I - quanto ao alistamento: a) os inválidos; b) os maiores de setenta anos; c) os que se encontrem fora do país. II - quanto ao voto: a) os enfermos; b) os que se encontrem fora do seu domicílio; c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os…

demais processos legislativos. Sendo que este processo dar se a do conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previsto acarretará inconstitucionalidade. A primeira referencia que se tem de lei codificada foi uma compilação de leis vigentes no período do rei Hamurabi, que se intitulava como porta voz…