Redação Sobre O Voto Nulo

seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil. O Projeto de Lei de Iniciativa Popular que deu ensejo a criação da Lei da Ficha Limpa tratava sobre a vida pregressa dos candidatos, tornando assim mais rígidos os critérios de inelegibilidade, com a pretensão de melhor selecionar o perfil dos candidatos a cargos eletivos, diante do constante clamor e anseio popular por representantes…

resumido sobre esse fenômeno. Esse texto pretende, através de pesquisa realizada se utilizando de outras fontes, trazer uma visão mais detalhada que ajude a analisar o crescimento do eleitorado nas quatro eleições do período chamado de República Populista1. Eleições presidenciais de 1945 Segundo Boris Fausto: “As eleições de 1945 despertaram um grande interesse na população. Depois de anos de ditadura, a Justiça Eleitoral ainda não ajustara o processo de recepção e contagem de…

Matutino Data: 10/09 à 03/10/2014 Objetivo Geral: Oportunizar e conscientizar a interação dos profissionais juntamente com os estagiários e com as crianças através do plano de aula aprendendo sobre as eleições. Objetivos específicos: Proporcionar interação entre os alunos sobre a obrigatoriedade dos votos, ressaltando a importância das eleições. Abordar as práticas políticas em sociedade democráticas. Eixos a serem trabalhados: Linguagem oral, Arte, Movimento e Sociedade.

foi dado prazo. Porém, em se tratando de órgão administrativo o prazo será de trinta dias. d) Segundo a redação do art. 4º da Lei 9.868/99 cabe agravo da decisão proferida pelo relator que liminarmente indeferir a petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade não fundamentada ou manifestamente improcedente, portanto, a alternativa D está errada. 2. (Delegado – 2007). Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar que: a) Não é legitimada para…

pauta de julgamento, nos termos do § 1º do art. 552, deve ser publicada com pelo menos 48 horas de antecedência da sessão de julgamento. Não observado tal prazo, o julgamento será nulo (Súmula 117 do STJ), a menos que as partes compareçam, por seus advogados, espontaneamente, na sessão de julgamento. Também será nulo o julgamento se houver incorreções na publicação da pauta, como, v.g., omissão do nome do advogado, erro na data da sessão etc9. Todavia não se invalidará julgamento quando…

Celso Spitzkoviski Forma de estudo: Lei seca: -> CF; -> Lei 9.504/97 – Lei das Eleições; -> Lei 4.737/65 – Código Eleitoral; -> Lei 9.096/95 – Lei orgânica dos partidos políticos; -> Lei Complementar 64/90 - Lei das Inelegibilidades >> Redação atualizada pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/10); Referências bibliográficas: Livro dele –Direito Eleitoral – elementos do Direito, RT. AULA 01 – 12/02 I- PRINCÍPIOS ELEITORAIS 1. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO Base:…

suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais. Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: I - quanto ao alistamento: a) os inválidos; b) os maiores de setenta anos; c) os que se encontrem fora do país. II - quanto ao voto: a) os enfermos; b) os que se encontrem fora do seu domicílio; c) os funcionários civis e os…

e conversão dos votos em mandato político, como também sobre os preparativos para os locais onde acontecerão as eleições e os funcionários que irão prestar serviço para conduzir as votações. 2. SISTEMA ELEITORAL 2.1 Conceito O sistema eleitoral é conceituado como o conjunto de normas e procedimentos que regulam e organizam as eleições, sendo regulado pelos arts. 82 á 86 do Código Eleitoral. As regras do sistema eleitoral estabelecem como serão distribuídos os votos dos eleitores na

- A Art. 1ºO artigo 14, caput, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 14A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e o voto obrigatório, direto e secreto, com valor igual para todos, mediante: I –eleições; II –plebiscito; III –referendo; IV – iniciativa popular.”Art. 2ºO artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 49 É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XV –autorizar…

O referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, ocorrido no Brasil a 23 de outubro de 2005, não permitiu que o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003) entrasse em vigor. Tal artigo apresentava a seguinte redação: "art. 35 - É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei". Como ocorreu a votação: O referendo estava previsto e…