Coment rios prova de TJAA do TRE MA

DIREITO ELEITORAL PARA TRE/MA
Comentários à Prova TJAA
Prof. Ricardo Torques

Comentários à Prova de
Técnico Judiciário – Área
Administrativa do
TRE/MA
provas em 31.08.2015

Questão – IESES/TRE-MA – Técnico Administrativo - 2015
Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei 4.737/65, sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:
a) Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles.
b) Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. c) Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
d) Obter passaporte ou carteira nacional de habilitação.

Comentários
A questão cobra o conhecimento do art. 7º, inciso I, do CE.
Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até trinta dias após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.
§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:
I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
II – receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;
III – participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos
Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
IV – obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de