POL CIA MILITAR E A MANUTEN O DA ORDEM P BLICA

POLÍCIA MILITAR E A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
A partir do Estado Moderno, em virtude da centralização do poder e do conseqüente processo de especializações das burocracias públicas, a gênese das atuais organizações policiais pôde ser notada com maior nitidez. Dessa forma distribuíram-se as atividades para os diversos setores e órgãos públicos, marcando o surgimento do Estado-Nação.
O artigo 144, parágrafo 5º, da Constituição Federal, disciplina que “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública,... incumbe a execução das atividades de defesa civil.”. Com fundamento no texto constitucional, fica evidenciado que a Polícia Militar exerce a função de polícia administrativa, sendo responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo, pela manutenção da ordem pública nos diversos Estados da Federação.
O Decreto Federal nº 88.777/83 aprovou o Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares, que teve como finalidade estabeleceu normas e princípios para aplicação do Decreto Lei nº 667/69 e teve como uma das principais contribuições a apresentação de um vasto elenco de conceitos, dentre eles, a Manutenção da Ordem Pública cuja definição é o exercício dinâmico do Poder de Polícia manifestado por atuações predominantemente ostensivas. Outra acepção é de Ordem Pública: conjunto de regras formais que emanam do ordenamento jurídico da Nação, tendo por escopo regular as relações sociais que conduzam ao bem comum.
O Estado de equilíbrio normal entre o exercício dos direitos individuais e os interesses coletivos pode ser compreendido como uma definição prática de Ordem Pública, composta pelos aspectos de tranquilidade, salubridade e segurança pública. O primeiro é a boa ordem e a paz pública reinante nas ruas. Já o segundo revela-se nos lugares que proporcionam um conjunto de condições favoráveis dentro de um padrão mínimo aceitável de qualidade de vida. E, por final, segurança pública é o estado antidelitual que resulta na