Redação Sobre O Voto Nulo

recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente) e CARLOS ALBERTO GARBI. São Paulo, 25 de março de 2014. Marcia Dalla Déa Barone RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 10ª Câmara de Direito Privado Apelação 0003109-78.2011.8.26.0279 VOTO Nº 7031 2 VOTO Nº 7031 Apelantes: Maria do…

VENDA DE IMÓVEL – NOTA PROMISSÓRIA – CAUSA DEBENDI. 1) Face à não circulação da nota promissória faz-se possível a discussão de sua causa debendi”. 2) Vinculando-se a nota promissória que instrui a pretensão executiva em negócio jurídico subjacente nulo, não goza ela de autonomia e padece do mesmo vício de nulidade.” (APC 20000110637193, Relator Desembargador Vasquez Cruxên, DJ de 08/10/2003). Admite-se a discussão da causa debendi de título, quando existentes indícios de ilegalidade…

CF/88 exige lei complementar para dispor sobre as competências dos órgãos da Justiça Eleitoral, por isso a parte do Código Eleitoral que trata dessa matéria foi recepcionada como se lei complementar fosse, ou seja, a sua alteração demanda lei complementar. Art. 16, CF – anterioridade eleitoral – “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda…

arbitral no contrato ou se existir é nula, resolve firmar um compromisso arbitral, manifestado livremente a sua vontade e nessa medida resolva submeter este conflito ao árbitro. 5)- Nos contratos de adesão há necessidade de qual tipo de redação? A redação tem que ser clara com necessidade de destaque em cláusulas impositivas de obrigações. Deverão ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. 4)- O que…

PESSOA FISICA E NACIONAL. PROBLEMATICA: Apenas uma condição é requerida da parte de quem a quiser ajuizar e cuja comprovação é exigida no ato: que seja eleitor. * A partir dos 16 anos, já que a lei faculta ao jovem dessa faixa etária, o direito de voto. * Não precisa estar assistido de seu representante legal NATUREZA JURIDICA * A ação popular é um instrumento de defesa dos interesses da coletividade. Não visa a proteger direito próprio do autor, mas sim interesses de toda a…

para a norma seria a de que a autoridade de trânsito tem o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega da notificação do infrator passaram mais de 33 dias, Posto isso opera a decadência do direito de punir. Pela redação da ementa transcrita, vê-se que o Superior Tribunal de Justiça, concebido para ser o uniformizador da interpretação da legislação federal, enuncia que não sendo notificado o infrator para defesa dentro do prazo de 30 (trinta) dias,…

argumento, aprovação ou confirmação. Na doutrina, o termo prova pode ser usado sob três aspectos diversos, quais sejam: Como atividade probatória: “É o ato ou complexo de atos que tendem a formar a convicção da autoridade que detém o poder decisório sobre a existência ou não de uma situação fática. Consiste no processo por meio do qual se verifica a verdade ou exatidão de um fato alegado por uma das partes” Como meio: “São os instrumentos aptos a formar a convicção do juiz quanto à…

preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006) As Mesas diretoras de cada Casa exercem função administrativa (de polícia, execução e administração), devendo, no tocante à sua constituição, ser aseguraa, tanto quanto possível, a…

ALEGAÇÕES FINAIS na forma do artigo 500 do Código de Processo Penal, o que fazem na forma abaixo, esperando a absolvição penal ante a inexistência de qualquer crime contra a ordem econômica e tributária. MM. Dr. Juiz: 1. Inicialmente, algumas palavras sobre a personalidade dos acusados de terem praticado crime contra a ordem econômica e tributária na forma da r. denúncia de fls. . São cidadãos de bem, portadores de uma folha de antecedentes penais imaculada na forma de fls. 432-4 do…

Serviço Auxiliar Voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e suas implicações legais no contexto social e profissional no ambiente da administração pública policial militar e bombeiro militar. Observa-se um embate jurídico sobre a constitucionalidade formal e material da lei do agente temporário, tendo em vista que sua vigência trouxe alguns aspectos legais controvertidos na doutrina constitucionalista, administrativa, penalista, trabalhista e policial.…