Recurso Periodo De Estabilidade

244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade…

DEPOIS Súmula nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Nova redação do item III: I ‐ O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. estabilidade (art. 10, II, "b" do…

que deixe de ocorrer prejuízo a sua subsistência, devendo, portando, usufruir do benefício da assistência jurídica gratuita, nos termos do artigo 4º, da Lei n.º 1.060, de 1.060/50 e 7.510/86, por ser pobre no sentido da lei, não podendo dispor de recursos para demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família. 2. SINTESE FÁTICA A Reclamante iniciou suas atividades laborais na Reclamada em 19/04/2010, por contrato indeterminado, para exercer a função de BALCONISTA, sempre…

territorialidade e destinatário. As restrições de nomeação, contratação, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens ou outras alterações das relações de trabalho existentes, previstas na legislação eleitoral para o período de três meses que antecedem o pleito até a data de posse dos eleitos, estão adstritas a circunscrição do pleito (art. 73, V, Lei n. 9.504/97). Assim, na ocorrência de eleições presidenciais, a circunscrição será o país; e nas…

FASETE Bacharelado em Direito INDIRA DE SÁ BORGES ESTABILIDADE DA GESTANTE Paulo Afonso/BA 2012 INDIRA DE SÁ BORGES ESTABILIDADE DA GESTANTE Monografia apresentada ao corpo docente do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Sete de Setembro – FASETE, como requisito parcial à Obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Esp. Risete Reis e Silva Paulo Afonso/BA 2012 INDIRA DE SÁ BORGES ESTABILIDADE DA GESTANTE Monografia apresentada ao…

DIREITO: ESTABILIDADE: Não resta dúvida que quando da dispensa a reclamante já estava com quase 16 semanas de gestação e, por consequência, gozava da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, dos ADCT, independentemente de tal gestação ser de seu e/ou do conhecimento do empregador. O entendimento consubstanciado na súmula 244, TST vem sendo reiterado em julgamentos recentes dos tribunais trabalhistas, em especial, nos TST e TRT da 3ª Região: “GESTANTE –…

responda: A) Joana faz jus a algum tipo de estabilidade? Fundamente. B) Paula faz jus a algum tipo de estabilidade? Fundamente. RESPOSTAS A) Mesmo sendo contratada na condição de celetista e por ser servidora pública, Joana é detentora da estabilidade prevista no Art. 41, da Constituição Cidadã vigente e nos termos da Súmula 390, I do Tribunal Superior do Trabalho, pois é funcionária pública municipal da administração direta. B) Paula não faz jus à estabilidade, já que é…

Professor:Marcelo Índice 1. Estabilidade no contrato de experiência ou determinado 2. Legislação 3. Possibilidade de rescisão de contrato 4. Acidente de trabalho durante contrato de experiência 5. Gestante em contrato de experiência não consegue estabilidade 6. Do vínculo empregatício da profissional do sexo e o estabelecimento 7. Bibliografia 8. Jurisprudência 1. ESTABILIDADE NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA OU DETERMINADO Muitas são as dúvidas sobre a…

procuradoras que abaixo assinam, vem à presença de Vossa Excelência, inconformada com o acórdão proferido pela Segunda Turma do Eg. TRT/18, nos autos supra mencionados, com fulcro 896 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor o presente RECURSO DE REVISTA elaborando-o mediante as razões de fato e de direito reproduzidas na peça anexa. Termos em que Pede deferimento. Goiânia, 20 de outubro de 2014. BRUNA RODRIGUES MARTINS EVELLYN BAHIA G. ITACARAMBI…

ESTABILIDADE PARA GESTANTES EM CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO CANOAS – RS 1 2014 ESTABILIDADE PARA GESTANTES EM CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO Trabalho de conclusão de curso apresentado à faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: