Recurso detran - pontuaçao na carteira

administrativo o Auto de Infração n° XXXXXXX referente a lista de infrações de n°s 3494831, 3593121, 3579374, 3639624, 3651137, por terem as mesmas gerados uma pontuação no Prontuário do requerente de 20 pontos, o que poderá gerar a penalidade de suspensão do direito de dirigir veículos, realização do Curso de Reciclagem em Centro de Formação de Condutor e aprovação em exame perante o Detran. DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO A notificação recebida pelo requerente impõe ao mesmo a responsabilidade pelas multas enumeradas no período de 10/08/2009 a 29/01/2010, somando-se a pontuação de 20 pontos em seu Prontuário, implicando ao mesmo a suspensão do direito de dirigir. No entanto, tão penalização não poderá e não deverá ser aplicada ao requerente tendo em vista que o mesmo já apresentou recurso perante o Órgão autuador referente às multas processadas pelos n°s: 3494831, 3593121, 3579374, 3639624, 3651137, conforme prova protocolos em anexo. Os referidos recursos possuem fundamento na ilegalidade da aplicação das multas e nulidade dos autos de infração lavrados. Sendo assim a pontuação na CNH do requerente poderá sofrer alterações haja vista que algumas ou todas destas penalidades poderão ser anuladas. Por todo o exposto é que o presente procedimento administrativo deverá ser suspenso até julgamento dos recursos pendentes perante a JARI do Município de Belo Horizonte e Contagem, ante a eminência de cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente…

DIRIGIR COM 20 PONTOS NEGATIVOS Para o motorista que acumular 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em um período de 12 meses, ou cometer infrações que, por si só, preveem a aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, será instaurado processo administrativo visando à aplicação de tal penalidade. Vale ressaltar que, para que o referido processo seja instaurado, as infrações que farão parte da notificação já devem ter transitado em julgado,…

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) – DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Número de Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do documento de identidade nº XXXXXXXXXXXXXXXXx e da CNH nº XXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente propor o RECURSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR …

seletivo. 2. Os portões de acesso serão abertos às 08:15h e serão fechados às 08:45h, sendo que a Prova Discursiva – Redação iniciará às 09:00h, tendo 2:30 horas de duração. 3. O candidato que não comparecer no dia, horário e local marcado para a realização da 1ª Etapa: Prova Discursiva – Redação portando a carteira de identidade e/ou carteira de habilitação será automaticamente eliminado do referido Processo Seletivo Simplificado. 4. Serão propostos dois temas, em que o candidato poderá…

Direito Recursos de Multa Modelo de recurso de multa de transito excesso de velocidade – Você faz uma consulta de multas pela placa ou recebe um comunicado do Detran ou órgão responsável e descobre que tem uma multa de trânsito por excesso de velocidade. O que fazer? Como entrar com recurso? A primeira coisa: você tem que ter um modelo de recurso de multa de trânsito – excesso de velocidade para apresentar às autoridades competentes, com outros documentos anexados. Abaixo…

SOBRE A INSCRIÇÃO 2.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação total e incondicional das disposições, normas e instruções constantes neste Edital. 2.2 Todas as informações prestadas pelo candidato, ao inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, serão de sua inteira responsabilidade. 2 2.3 Terá a sua inscrição cancelada e será eliminado do Processo Seletivo Simplificado o candidato que usar dados de identificação de terceiros para realizar a sua inscrição. 2.4 Para…

EDITAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 13/2015 A FUNPEC – Fundação Norte-rio-grandense de Pesquisa e Cultura torna pública a realização do Processo Seletivo 13/2015, para contratação de pessoal pelo Regime da CLT (Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 – D.O.U. de 09/08/1943 – CLT), com a finalidade de atuar no Projeto Acadêmico 1692010 FUNPEC/MCT/FINEP/CT-PETRO-REDES TEMATICAS-REDE10/REDIC_LEA, nas condições estabelecidas no presente edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O processo…

através de provas seletivas de caráter competitivo, sob a coordenação técnico-administrativa da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH, para o provimento de cargos, sob o regime estatutário. Os Concursos reger-se-ão pelas disposições contidas no Regulamento dos Concursos Públicos da Prefeitura Municipal, aprovado pelo Decreto Municipal n.º 240/94, no Decreto Estadual n.º 44.300/2006, alterado através do Decreto Estadual n.º 46.656/2009, que dispõe sobre a participação…

trânsito e cominar as respectivas penalidades, estabeleceu as possibilidades de suspensão e cassação da carteira nacional de habilitação dos condutores autuados por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro e que, no período de 12 (doze) meses, tenham atingido ou ultrapassado a somatória de 20 (vinte) pontos, ou praticado infrações que, por si só, estabelecem diretamente a suspensão do direito de dirigir, independente da contagem de pontos; CONSIDERANDO que, no moderno Estado de…

Suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH – Processo Administrativo.A resolução do DENATRAN 182/2005 tem por finalidade estabelecer os procedimentos administrativos relativos à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, uniformizando os procedimentos adotados pelos órgão executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal na imposição das penalidades de suspensão do direito de…Sem categoria 16769 A…