Resumo Legislação de transito

Veiculo misto que transporta carga e passageiros no mesmo compartimento Ex: Blazer, Kombi e as SW (Space Wagon) P.D: Permissão para dirigir CNH: Carteira Nacional de Habilitação PNT: Política Nacional de Trânsito CTB: Código de Trânsito Brasileiro Sistema Nacional de trânsito Órgãos normativos: Contran (Conselho Nacional de trânsito) órgão máximo de trânsito no Brasil: Elabora normas pro CTB e as diretrizes da PNT Cetran (Conselho Estadual de Trânsito): Cria normas no seu âmbito Contrandife (Conselho de Trânsito do DF): Cria normas no seu âmbito Obs: Os órgãos normativos começam com a letra “C” Órgãos Executivos: Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) - Mantém e organiza Renach e Renavam Detran (Departamento Estadual de Trânsito) Emite documentos (Veículo CRLV e do condutor P.D ou CNH). DPRF (Departamento de Policia Rodoviária Federal) Fiscaliza rodovias federais Socorre vitimas em acidentes ocorridos em rodovias federais PM (Policia militar) Só pode fazer fiscalização de trânsito quando firmar convênio com órgão de trânsito DNIT/ DER (Departamento Nacional de Infra-estruturas de Transportes) (Departamento de Estradas de Rodagens) - Manter os equipamento viários (asfalto, placas e outras sinalizações). JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) Julga recursos Obs: Não deixe de estudar os órgãos Normativos e as competências da JARI, Denatran e PRF. VIAS…

constituídos, não concordando com a decisão administrativa de primeira instância “a quo”, impetrado ao processo de suspensão do direito de dirigir do requerente, requerer que o mesmo seja encaminhado para apreciação de segunda instância ao departamento administrativo “ad quem” que compete ao “CETRAN” órgão julgador competente para apreciação conforme artigo 288 e seguintes do CTB, onde: Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo…

ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN-PE VINICIUS DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº ... e inscrito no CPF sob o nº ..., CNH nº ..., residente e domiciliado na..., vem respeitosamente, com base nos arts. 285 e seguintes da Lei Ordinária Federal nº 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e art.3º, § 1 º e 2º, da Resolução nº 149 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, de 19 de setembro de 2003, interpor a presente DEFESA DE AUTUAÇÃO…

unissubsistente admite a prática através de um único ato para a concretização do crime. o crime plurissubsistente é praticado por mais de um ato, por exemplo na obtenção da vantagem + induzimento ao erro + emprego de meio fraudulento. OBJETO MATERIAL E BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO – A Fé Pública, é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de uso de documento falso. O objeto material é qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se refere os arts. 297 a…

13.1. RECURSO PARA A JARI (E CETRAN) CONTRA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APLICADA PELA AUTORIDADE Exemplo de motivo: Proprietário de veículo com pontuação em seu prontuário, decorrente de várias infrações praticadas por outro condutor em outra cidade, referente a um veículo que fora vendido e não transferido, e que resultou em procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir do recorrente, cuja alegação de defesa à autoridade, devidamente comprovada,…

direito de dirigir, por até um ano, participação em curso de reciclagem e até cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Penalidade com multa gravíssima é dirigir acima de 50% da velocidade máxima permitida, ou sobre efeito de álcool. Pontuação de Multa GRAVIDADE PONTOS VALORES Gravíssima 7 R$ 191,54 Gravíssima (3x) 7 R$ 574,62 Gravíssima (5x) 7 R$ 957,70 OBJETIVO Toda infração é passível de uma penalização. Uma multa. Algumas infrações, além da penalidade…

Adquira as técnicas que auxiliam a elaborar recursos de multas, que só os despachantes e os advogados conhecem e não passam paçççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççç • Nova Lei Seca 12760/12 + resolução 432, dirigir sobre efeito de álcool ou qualquer outra…

Anotações Curso Formação de Condutores Legislação de Trânsito  Permissão para dirigir – PPD = duração de 01 ano  Carteira Nacional de Habilitação – CNH = duração de 05 anos, pessoas com mais de 65 anos = 03 anos. Ser penalmente imputável  Requisitos para habilitação: Saber ler e escrever Possuir CI e CPF Ter 18 anos  Habilitação é obrigatória para automotores, elétricos e ciclomotores, sendo facultativo e a cargo de leis municipais os veículos de pulsão humana…

tenha uma boa visão, o recurso de multa deve ser feito com os procedimentos corretos. Grande parte das pessoas não sabem como agir para interpor um recurso e como argumentar diante das autoridades e ao orgão competente, por esse motivo a grande maioria acaba se submetendo ao sistema e pagando a multa que muitas das vezes foi imposta de maneira errônea ou equivocada. O que ocorre é que muitas pessoas são acomodadas e preferem pagar as multas sem saberem se foram impostas de maneira…

sendo atribuição da PM. Se o engate já esta de acordo com as normas constantes da alinea A ou B do art. 6 da Resolução 197/06 do Contran, deve estar correto. A legislação de trânsito não determina que o agente de trânsito tenha obrigação de parar o veículo para a identificação do condutor, ela diz que "sempre que possível identificar o condutor". Pergunta: tomei uma multa por estar sem cinto de segurança, mas não fui abordado. Gostaria de saber se este caso tem algum recurso? obrigado…