Recurso Excesso De Velocidade

das 14h53min, o veículo do Recorrente trafegava normalmente na Avenida Laguna – Defronte n 733 c/b faixa 2, na cidade de Maringá, Estado do Paraná. Ocorre que o Recorrente foi surpreendido por auto de infração lavrado equivocadamente pela fiscalização da Secretaria de Trânsito e Segurança de Maringá, Estado do Paraná, sob a alegação de ter desenvolvido na data supracitada, velocidade superior à máxima em até 20%, infração tipificada no art. 218, inciso I, do Código Brasileiro de Trânsito. Em razão disso, o Recorrente está compelido a arcar com a penalidade pecuniária de multa. O Recorrente, data máxima vênia, mostra-se irresignado com a referida multa, na medida em que, definitivamente é nula de pleno direito, seja o evidente equívoco do dispositivo eletrônico, pelo fato da fiscalização ser irregular, ou porque a penalidade imposta é ilegítima, o que será veemente demonstrado adiante. 2. Preliminarmente 2.1. Da Ausência de Legitimidade da “autoridade de trânsito”: O Recorrente está compelido a arcar com a penalidade pecuniária de multa, em razão de determinado radar eletrônico ter auferido velocidade superior a permitida. Cumpre de pronto ressaltar que a competência para o exercício do poder de polícia de trânsito é disciplinada pelo Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 19 usque 24, distribuídas aos órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. Perceba que o poder de polícia no trânsito é distribuído para órgãos e não para a suposta…

cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). O referido Autor de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir elencada. Na data de ____________________ o veículo por mim conduzido, um _____________________________________, Placas _________________, foi identificado por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, mediante medição feita por instrumento eletrônico,…

XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, registrado sob CPF nº XXXXX (ANEXO I), residente e domiciliado na Rua XXXXX nº 80, Colina, na cidade de Guaíba, vem respeitosamente interpor RECURSO ADMINISTRATIVO em face do Auto de Infração E017841638(ANEXO II), tendo em vista o que segue: DOS FATOS Aos oito dias do mês de fevereiro de 2015, ao trafegar pela BR 101, KM 86, região pertencente ao município de Osório, o condutor já qualificado anteriormente conduzia o veículo FIAT XXXXX, com…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Eu, Fernando da Costa Miranda Müller Pereira, brasileiro, solteiro, portador do CPF número xxx.xxx.xxx.xx, da carteira de identidade de número 1xxxxxx e da CNH de número xxxxxxxxxx venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação da autuação de número xxxxxxxx por suposta infração de…

Economia socialista na Índia É no mínimo complicado considerar a Índia um modelo de sucesso econômico. É um país onde 350 milhões de pessoas vivem em pobreza absoluta e 54% da população é analfabeta. Os níveis de vida são baixíssimos, a infra-estrutura está em petição de miséria e os gastos em educação e saúde são limitados. O país, além disso, apesar de ser uma democracia e de conseguir manter algum equilíbrio entre tantas etnias e religiões, vivencia contínuos conflitos étnicos e…

EXMO. SR. SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(DER-RJ). Recurso de Autuação à JARI AIT nº: Y32177260 Cód. Infração: 7471-0. Veículo – GM/CHEVROLET CLASIC LS PLACA – HNY0085 Equipamento – Perkons/Dev D21 – Identificação 4432 PALOMA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES CICARONE, brasileira, casada, vendedora, portadora da identidade nº13.996.162 – SSP/MG e do CPF n.º 103.568.766-67, residente na Rua Aristolino Neves,…

“A”, Edifício Núcleo dos Transportes – Andar Subsolo, Sala 1S, 4.36 CEP. 70.040-902 Brasília - DF ..., brasileira, solteira, maior,inscrita no CPF sob n. ..., e portador da C.I.RG n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., n. ..., centro, na cidade de ...-RS, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsitonº ..., vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e…

carreta, modelo Reb/Schiffer, Placa AIP9783-PR, foi identificado por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, mediante medição feita por instrumento eletrônico, conforme se depreende do teor da multa. O recorrente foi autuado por supostamente imprimir velocidade superior à máxima permitida para o local em até vinte por cento, quando trafegava pela BR 116, Km 782 + 800 metros, UF/BA. A velocidade aferida por equipamento eletrônico foi de 72 Km/h, enquanto a…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES - JARI DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE Referência: AIT AE01870653 Infração nº 7455-0: Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% Veículo I/Volvo s60 2.0 T5 Dyna - Placa HKN-4060 AGÊNCIA DE VIAGENS TRANS AQUIO TURISMO LTDA., devidamente representada por seu sócio (Contrato Social anexo), vem, respeitosamente, à presença de V.S.ª, interpor a presente DEFESA DE…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÔES - JARI - DAER - RIO GRANDE DO SUL xxxxxxxxxxxLTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxx e inscrição Estadual xxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxx, nºxx, no Bairro xxxx, na Cidade de xxxx/RS, CEP.: xxxx, representada neste ato por seus procuradores infra assinados, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, ao auto de infração número…