Impugnacao INSS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO NEGRO – MATO GROSSO DO SUL. JUSTIÇA GRATUITA Processo nr. 0800217-36.2012.8.12.0048 JOAO BATISTA BARROS, já qualificado nos autos da Ação de Benefício Previdenciário, que move em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, por seu Advogado infra firmado, vem, com o devido acato e respeito à elevada jurisdição de Vossa Excelência, manifestar-se no sentido de apresentar sua impugnação, na forma como segue: SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO Alega o Réu que as documentações trazidas para os autos, não são suficientes para o deslinde da Lei 8.213 de 1991, para comprovar a condição de rurícola do Autor. Alega falta de comprovação do trabalho rural no número de meses igual ao da carência do benefício. Alega que o Autor exerceu atividade urbana o que a caracteriza como tal. Alega ainda, que o Autor pretende comprovar o exercício de atividade rural com prova exclusivamente testemunhal. Em apertada síntese, eis o que importa. DA DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Argumenta o Réu, que a falta de requerimento administrativo impede o INSS de efetivar qualquer conciliação ou acordo, fazendo parecer entender ser necessário o exaurimento e ou pré-requerimento da via administrativa. Porém, a realidade experimentada na prática pelos beneficiários é outra Exa, pois, os beneficiários na maioria das vezes não receberam e não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________________ FEITO Nº ___________________________, já qualificada por seus Advogados junto aos autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA-APOSENTADORIA POR IDADE RURÍCOLA, promovida contra: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, em curso por este R.Juízo e Cartório da ____ Vara Cível da Comarca de ______________, vem, respeitosamente a presença de V.Exº., não se conformando,…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.479 - SP (2012/0011483-1) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO HERMAN BENJAMIN INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF MARIA BARBARA DE SOUZA DOMINGOS SANDRA MARA DE LAZARI RAMOS EMENTA RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA…

SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com Procurador com poderes para receber citação na agência de Francisco Beltrão-Pr., à rua Guanabara, nº 410, o que faz com base nas razões de fato e de direito adiante expostas: I – DOS FATOS; Conforme provam os inclusos documentos a requerente nasceu em 31 de março de 1947, tendo, portanto, mais de 62 (sessenta e dois) anos de idade. Desde que nasceu a requerente sempre foi agricultora. Teve filhos e os sustentou até que tomassem…

PARA CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, inconformado com a R. sentença, interpor RECURSO DE APELAÇÃO,nos termos do artigo 513 e ss do Código de Processo Civil, e no prazo do artigo 508, em face da r. sentença, que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, uma vez que não reconheceu seu direito à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE ESTADO DE MATO GROSSO Nome, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG n.º , e do CPF n., residente e domiciliado no, município de , por intermédio de seu advogado que abaixo assina (instrumento mandatário em anexo), com endereço profissional na avenida Castelo Branco, 325 – 3º andar, sala 35, Centro Empresarial Várzea Grande,…

aqueles que estão no meio rural, e, com as mudanças, a legislação previdenciária veio a cobrir de forma equiparada a população rural em relação aos urbanos, referente aos benefícios previdenciários. Com as mudanças na legislação previdenciária, mostraremos também como demorou para que os rurais passassem a fazer parte do sistema previdenciário, sendo legalizados seus direitos apenas no ano de 1971. Além da parte histórica do Brasil e sua evolução, falaremos também do direito…

O TRABALHADOR RURAL E A PREVIDÊNCIA SOCIAL – EVOLUÇÃO HISTÓRICA E ASPECTOS CONTROVERTIDOS Roberto Élito dos Reis Guimarães, Advogado da União, em exercício na Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Especialista em Gestão de Programa de Reforma Agrária e Assentamento. Especialista em Direito Agroambiental e Especializando em Direito Notarial e Registral. RESUMO: A Previdência Social para o trabalhador rural teve início somente a partir de 1963, com a criação do…

busca de oportunidades de renda e ocupação. Mais do que nunca, as políticas públicas assumem uma importância transcendental como mecanismo capaz de amortecer os nefastos efeitos dos "caprichos da natureza". A previdência social rural identifica-se plenamente com esse desígnio e vocação. Porém, sua importância não pode relegada a um plano estritamente circunstancial. Não devemos esquecer que só muito recentemente começaram a repercutir os efeitos das mudanças operadas nesta política…

monografia aborda a temática da aposentadoria por idade do trabalhador rural, enquadrado como segurado especial, visando demonstrar à concessão deste benefício por meios legais e jurisprudenciais, levando ao leitor algumas informações básicas acerca da legislação da previdência social. Há como objetivo explanar os direitos pertinentes aos trabalhadores rurais no que diz respeito a sua aposentadoria por idade, observando os requisitos necessários para sua obtenção, como o da idade,…