Recurso de Revista

1 - INTRODUÇÃO Os Recursos são um meio de dar continuidade ao direito de ação, sendo, portanto, uma melhor forma de proceder ao pronunciamento de objeções das partes em face de decisões judiciais. O Recurso de Revista é um apelo de natureza extraordinária, previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Tem por objetivo preservar o emprego e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho. Através do Recurso de Revista, o Tribunal Superior do Trabalho – TST – desempenha a sua função de uniformizar a jurisprudência no âmbito trabalhista. É inadmissível a interposição do Recurso de Revista para reexame de fatos e de provas, pois a análise se limita a discutir matéria de direito, no que concerne à divergência jurisprudencial, violação à lei e à Constituição Federal. Conforme preleciona o § 2º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista é, em regra, dotado de efeito devolutivo. Isto quer dizer que o TST apenas examinará as matérias anteriormente apontadas no referido recurso, pois são estas objeto de análise. Os requisitos de transcendência no Recurso de Revista são uma espécie de pressuposto específico de admissibilidade, em vista de sua apreciação ser feita antes de se ser tomada qualquer decisão acerca do certame. O seu principal objetivo é possibilitar uma maior celeridade processual no âmbito trabalhista. Quando o Tribunal deixa de se pronunciar sobre alguma solicitação ou matéria veiculada que se repute relevante para a…

à presença de V. Exª, tempestivamente, com supedâneo no Art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com as razões em anexo à presente, interpor RECURSO DE REVISTA, para impugnar em sua totalidade o d. acórdão prolatado, alegando os fatos e fundamentos a seguir expostos. Requer-se, ainda, que V.Exa., se digne a admitir o presente recurso sem o recolhimento das custas processuais, em face de ter sido reconhecida em sentença a hipossuficiência da Reclamante, o que lhe…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor: RECURSO DE REVISTA Com fulcro no artigo 896, alínea "c" da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, seguindo em anexo os comprovantes das custas e depósito recursal, devidamente recolhidos. A matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada, conforme Súmula nº 297 do TST. O presente recurso está em consonância…

Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO DE REVISTA para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. Nesses termos, oferecidas as razões em anexo, requer seja recebido o recurso e, uma vez processado na forma da lei, com a devida intimação da parte contrária para contrarrazões, determine Vossa Excelência a remessa dos autos à Col. Instância Superior, para os fins de direito. Termos em que, E.…

RECURSO DE REVISTA João Pessoa 2014 AMANDA RAYANNE GUEDES PEREIRA MARIANA ANDRADE DA SILVA REBECA RESENDE DE FRANÇA RORDIGUES DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO II Análise da temática apresentada à disciplina Direito Processual do Trabalho II, ministrada pelo Prof. Demétrius Leão no Curso de Direito da UFPB, como exigência para segunda avaliação. João Pessoa 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

PROCESSO nº (Recurso Ordinário – Turma) RECLAMADA, já devidamente qualificado nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, que lhe é movida por RECLAMANTE, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinados, respeitosamente perante Vossa Excelência, tendo em vista o v. acórdão proferido em Recurso Ordinário, interpor o presente RECURSO DE REVISTA com fundamento na alínea “c” do artigo 896, da CLT, requerendo se digne Vossa Excelência em receber o presente recurso,…

presença de Vossa Excelência, requerer a interposição do RECURSO DE REVISTA ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, pelo inconformismo quanto ao r. acórdão proferido. Nestes termos, Pede deferimento. ................., ...... de ................... de ........ (local e data) .................................... Advogado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABAHO DA 20ª REGIÃO – SERGIPE. REFERENTE AO PROCESSO: 0001464-27.2010.5.20.0002. JOSÉ EVANDRO SANTOS, já conhecido nos autos em que figura como Recorrido o Condomínio Residencial Vitória Régia, da mesma forma qualificado, irresignado com a decisão colegiada que manteve a decisão de 1º grau e que havia julgado totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial, vem por intermédio de seu bastante…

TEMA E DELIMATAÇÃO DO TEMA Esta Monografia, realizada com base em pesquisa cientifica, apresenta e analisa o uso do instituto, Recurso de Revista no Tribunal Superior do Trabalho, utilizando-se do amparo legal necessário a sua aplicabilidade. O presente trabalho é composto de três capítulos, que se destacam pelos seguintes conteúdos e objetivos específicos: Para tanto, inicia-se, no Capítulo 1, tratando de apresentar ao leitor um ressumo do referido instituto processual, enfocando…

RECURSO DE REVISTA Olá, amigos. Vamos tratar de Recurso de Revista. Vamos dar uma pequena noção do que é o Recurso de Revista e um passo a passo para que possamos elaborar um despacho com seus pressupostos Extrínsecos e intrínsecos. Previsão legal: Art. 896 da CLT. Possui uma função semelhante ao recurso especial no processo civil, o recurso de revista detém natureza extraordinária. O termo revista se traduz por rever o que já foi visto em grau recursal. Por conseqüência,…