CONTRARRAZOES AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

Aos termos da Ação do Recurso apresentado pela Autarquia - em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Requer seja recebida a presente contrarrazões e seja remetida à E. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Nestes Termos, Pede Deferimento. Local, data. adv OAB EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO AUTOS Nº ORIGEM xª VARA FEDERAL DE xx RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL RECORRIDA: CONTRARRAZÕES COLENDA TURMA DOUTOS JULGADORES I – DA SÍNTESE FÁTICA Insurge a Autarquia irresignada com o v. Acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado para reformar a r. Sentença de primeiro grau. Aludiu em sua tese que o direito perquirido pela autora está alcançado pela decadência. Data máxima vênia, não merece prosperar seus argumentos, senão vejamos: Da análise quanto a aplicação da decadência, entendeu o MM. Julgador que o prazo de 10 anos previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 é aplicável para a revisão do ato de concessão do benefício, bem como para aqueles instituídos antes da vigência da MP 1.523-9/1997, que originou a Lei nº 9.528/1997. Deste modo, decidiu-se da seguinte forma diante do caso concreto: “In casu, não incidiu a decadência, já que o direito de ação do recorrente somente nasceu no momento em que se deu o óbito do pretenso instituidor da pensão, ou seja, em 2009. Dessa

DEPENDENTES DOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). QUEM SÃO? QUAL É A SITUAÇÃO DO CÔNJUGE, CONCUBINA PARA PENSÃO POR MORTE? HÁ POSSIBILIDADE DE ESTENDER A PENSÃO POR MORTE AO FILHO UNIVERSITÁRIO. RESUMO: No Regime Geral da Previdência Social (RGPS) a proteção da Previdência Social para os trabalhadores, seja empregado ou profissional autônomo (segurados obrigatórios) decorre de ato próprio, ou seja, pelo exercício da atividade laborativa remunerada, e pelo…

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DE PENSÃO PARA FILHO MAIOR ESTUDANTE ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE, OU ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. I - O fundamento do benefício securitário pensão é a garantia da continuidade do provimento dos dependentes do segurado/funcionário após o evento de sua morte e a tal desiderato deve ser dado o mais amplo sentido, propiciando o amparo de relevantes valores a que faz alusão a Carta Federal de 1988, dentre eles a educação (art.…

indevido de benefícios previdenciários após o óbito do beneficiário. 1.1- O recebimento indevido de benefício previdenciário. 1.2 - Delimitação O Brasil não possui um sistema eficiente de recebimento de informações por parte dos cartórios aos órgãos do INSS sobre óbitos ocorridos diariamente, causando assim uma lacuna para que hajam pagamentos indevidos de benefícios previdenciários mesmo após o falecimento do beneficiário. O Sistema…

.Introdução. Tempo de serviço em condições insalubres e "aposentadoria precoces". Como é da mais trivial sabença, o Brasil é um país cujo o sistema previdenciário paga valores (relativamente) muito baixos aos seus beneficiários. Por outro lado, como também é de conhecimento público, o Brasil é um país cujo sistema previdenciário possibilita a concessão aposentadorias a pessoas com capacidade laborativa plena, o que a imprensa tem chamado de "aposentadorias precoces". Não é pertinente…

UNIJIPA FACULDADE PANAMERICANA DE JI-PARANÁ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADALBERTO RABELO DE FREITAS ANA CLAUDIA DE CAMPOS DIANA CARLA CAMPOS CARLITO LIMA DOS ANJOS JODION BARBOSA RODRIGUES LARISSA NOGUEIRA ARGENTON CONTABILIDADE DOS FUNDOS DE PENSÃO JI-PARANÁ, 2011 ADALBERTO RABELO DE FREITAS ANA CLAUDIA DE CAMPOS DIANA CARLA CAMPOS CARLITO LIMA DOS ANJOS JODION BARBOSA RODRIGUES LARISSA NOGUEIRA ARGENTON CONTABILIDADE DOS FUNDOS DE…

PENSÃO POR MORTE - PETIÇÃO INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. Processo nº ___ (nome, qualificação e endereço), devidamente representada por (nome, qualificação e endereço), por intermédio de seu advogado e procurador subscrito, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente Ação de Benefício Previdenciário - Pensão por Morte, com TUTELA ANTECIPADA, em face do INSS - Instituto…

RA: Recursos Humanos Profº Direito Previdenciário 4- Com base nas normas constitucionais que tratam do conceito, da organização e dos princípios da seguridade social, assinale a opção correta. a) A CF estabelece o caráter contributivo e a filiação obrigatória da seguridade social e determina a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. b) Nos termos da CF, a previdência social…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JEF PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CANOAS/RS Processo n.º: 5001061-69.2014.404.7112/RS CLECI JESUS E SILVA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que move contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora, inconformada com a…

A PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Abreviaturas e Siglas AgRg – Agravo Regimental Art. - Artigo CC - Código Civil CF - Constituição Federal CP - Código Penal DJ – Diário de Justiça ECA - Estatuto da Criança e Adolescente IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social IAS - Indexante dos Apoios Sociais inc. - inciso INSS - Instituto Nacional do Seguro Social INPS – Instituto…