resolução 08/06

DOU 22.12.2006 Dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, e a instituição de Comissão Permanente para apreciação e julgamento, em segunda e última instância, dos recursos interpostos em sede de processo administrativo instaurado por força do artigo 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999. O CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - Conmetro, no exercício das competências que lhe conferem a alínea “f” do artigo 3º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e o artigo 9º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, resolve: Art. 1º Expedir, para fiel observância das pessoas naturais e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que exerçam as atividades previstas no artigo 5º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, o anexo Regulamento Administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. Art. 2º Instituir Comissão Permanente para apreciação e julgamento, em segunda e última instância, dos recursos interpostos em sede de processo administrativo instaurado por força do artigo 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Art. 3º Publicar esta Resolução e o ora aprovado Regulamento Administrativo, no Diário Oficial da União, iniciando-se a sua vigência

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO APLICAÇÃO DE PENALIDADE VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA Setembro/2007 AÇÃO: Ação ordinária anulatória/Embargos à Execução Fiscal SÍNTESE DO PEDIDO: busca anular penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações, sob o argumento de afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, bem como por ausência de critérios para a sua…

tecnológica para o desenvolvimento de tecnologia, de produto ou de processo, de caráter contínuo, diretamente ou por intermédio de parceria com instituições públicas ou privadas;(Incluído pela Lei 12545, de 2011). XVI-estabelecer parcerias com entidades de ensino para a formação e especialização profissional nas áreas de sua atuação, inclusive para programas de residência técnica; (Incluído pela Lei 12545, de 2011). XVII - anuir no processo de importação de produtos por ele…

Juris 4ª Jurisprudência: Licitação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - EXIGÊNCIA DE DOIS ADVOGADOS NO CONTRATO SOCIAL OU ATO CONSTITUTIVO (ITEM 8.3.2 DO EDITAL) - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE CONFIGURADA - SOCIEDADE COM OUTRAS FINALIDADES ALÉM DA ADVOCACIA - DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI Nº…

sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Art. 2º O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade…

INDUSTRIAL – INMETRO NA BAHIA. INSTITUTO TECNOLÓGICO E DE PESQUISAS DO ESTADO DA BAHIA (REGIONAL ITABUNA) – ITPS. Auto de Infração nº 351354. REISTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob nº 05.949.989/0002-89, sediada na Rua “B”, Quadra “D”, Lote 04, Poloplast, Camaçari, Bahia, CEP.: 42.801-170, por seu advogado, abaixo digitado, constituído mediante instrumento de mandato em anexo, onde consta endereço…

QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO DEFESA ADMINISTRATIVA AUTO DE INFRAÇÃO N°1.493.866 BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., sociedade empresarial, com sede e foro jurídico na Av. Godofredo Maciel, n°4040 – Mondubim – Fortaleza/Ce, CEP: 60.762-120, inscrita no CNPJ sob o nº04.163.766/0003-00, devidamente constituída, consoante Aditivo ao Contrato Social (doc.01), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Sa., através de seu representante legal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA…

TECNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO – TCU-2015 Aula 00 Prof. Marcelo Camacho Aula 00- NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO Olá, pessoal! Estou aqui para estudar com vocês ADMINISTRAÇÃO para o concurso de o conteúdo de NOÇÕES DE TECNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO – TCU-2015. Meu nome é Marcelo Camacho, sou Sociólogo e Tecnólogo em Recursos Humanos. Tenho 45 anos e atuo na área de Recursos Humanos há 18 anos. Atualmente exerço o cargo de Analista de Gestão em Saúde, perfil Gestão do…

aos 14 anos. 2. REFERÊNCIAS 2.1. Lei 9933/99 Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. 2.2. Resolução CONMETRO nº 04/02 Aprova o documento Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade-SBAC; 2.3. Resolução CONMETRO nº 8/2006 Dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da…

foi instaurado processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, O requerente esta cumprindo suspensão do direito de dirigir até 07/05/201, portanto impedido de dirigir veiculo automotor sob pena de cassação da CNH. Importante ressaltar que, o requerente trabalha com em uma seguradora e sempre se vê obrigado a dirigir para atender clientes e fazer vistorias em local de sinistro. DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA AUSÊNCIA DO…