Recurso Processo Administrativo Inmetro

18/11/2011 a empresa autora foi autuada de forma arbitrária e ilegal, por conta de um erro de entendimento do Ilustríssimo agente autuante do IPEM/PR, conforme auto de infração no. 285630. Apesar de a autora estar devidamente registrada perante o Inmetro e ser autorizada a fazer a manutenção de extintores, entendeu o agente que esta contratava empresas terceirizadas para realizar tal manutenção, o que de fato não é verdade. Veja-se que a nota fiscal eletrônica cujo código de…

tendo em vista, inclusiva a primariedade da Autuada, bem como o fato desta já ter regularizado a verificação metrológica periódica perante o Inmetro. Aliás, é inegável a boa-fé da Autuada, em relação ao fato imputado no auto de infração, uma vez que não agiu com dolo ou má-fé, assim, como em nenhum momento pôs embaraço à fiscalização dos órgãos administrativos, fato este que também merece ser sopesado para imposição de advertência, como medida suficiente. Assim, se julgado…

Guia de Recolhimento da União – GRU Regras de Procedimento INMETRO Índice 1. Justificativa 3 2. Apresentação 4 3. Regras de Procedimento 5 3.1. Procedimentos 5 3.2. Classificações da GRU em relação ao pagamento no Portal RBMLQ-I 13 3.3. Conceituação dos Saldos 13 3.4. Relação de status da GRU 14 A - Ativa 14 I – Intermediária 14 ST - Substituída Temporariamente 15 CA - Cancelada 17 CO - Complementar 17 DA – Dívida Ativa 18 ANEXO

DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL– DETRAN- RS. Processo Nº ---------------------------, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº ----------------- e da C.I. n.º --------------- expedida pela SSP/PC RS, CNH --------------------, residente na Rua ---------------, bairro ------------, nesta cidade, vem, respeitosamente a V. Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos:…

Metrologia Legal, Cientifica e INMETRO Metrologia Industrial e Científica Domínios da metrologia: • Massa • Eletricidade e magnetismo • Comprimento • Tempo e freqüência • Termometria • Radiações ionizantes e radioatividade • Fotometria e radiometria • Caudal ( analisa a dinâmica dos fluidos ) • Acústica, ultrasons e vibração • Quantidade de matéria • Metrologia interdisciplinar • A Metrologia científica trata, fundamentalmente, dos padrões • • de medição…

com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência (negrito nosso). Portanto, o AIT só poderá ser lavrado por um agente da autoridade de trânsito, ou seja, pessoa física, e que preencha todos os requisitos formais e materiais dos atos administrativos. Assim sendo, um equipamento eletrônico não pode lavrar auto de infração porque não é considerado "agente". Conforme Novo Dicionário Aurélio da Editora Nova Fronteira, a expressão agente significa "procurador, delegado,…

DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL– DETRAN- RS. Processo Nº ---------------------------, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº ----------------- e da C.I. n.º --------------- expedida pela SSP/PC RS, CNH --------------------, residente na Rua ---------------, bairro ------------, nesta cidade, vem, respeitosamente a V. Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – ....... – DO SALVADOR AIT/Processo n.º: .............. xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta capital, conforme documento anexo, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, apresentar DEFESA Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: DAS PRELIMINARES PRELIMINAR 1 – DA INOBSERVÂNCIA AOS…

nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base nos Arts. 23, 25 e 281, parágrafo único, I, da Lei Federal 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro c/c com a Resolução nº 66/98 do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº ......., pelos fatos e direitos que seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado…

1 2, 3 e 4 de Julho de 2009 ISSN 1984-9354 PROCESSO DE MUDANÇA ORGANIZACIONAL EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA. A OPINIÃO DOS FUNCIONÁRIOS E AS AÇÕES DECORRENTES Mauricio Moreira de Carvalho Inst. Nac. Metrologia,Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO Osvaldo Luiz Gonçalves Quelhas Universidade Federal Fluminense - UFF Resumo No atual mundo globalizado, constata-se que as constantes mudanças de cenário do ambiente competitivo constituem séria ameaça à sobrevivência das…