Cabimento de Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública em preclusão lógica de recurso de apelação em sede de reexame necessário

1. INTRODUÇÃO A presente atividade é a respeito da Fazenda Pública em juízo em sede de apelação quando deixa de operá-la, entretanto acaba sendo apreciada pelo Tribunal por força do reexame necessário. O objetivo é tratador sobre os entendimentos dos tribunais e doutrina a cerca do questionamento e concluir se caberia Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública ou não caberia por haver preclusão lógica do recurso de apelação movido pelo reexame necessário. 2. DESENVOLVIMENTO O Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que haveria preclusão lógica quanto ao cabimento de Recurso Especial em face de acórdão proferido em reexame necessário considerando ausência de apelação da Fazenda Pública, posicionamento sustentado como demonstrado pelo REsp. nº. 904.885/SP o qual transcrevo o trecho pertinente: (...) 1. É fato público e notório que as reformas processuais implementadas no Código de Processo Civil ao longo dos últimos anos tem como objetivo dar efetividade a garantia constitucional do acesso à justiça, positivada no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Como exemplo desse louvável movimento do legislador tem-se a dispensa do reexame necessário nas causas de competência do Juizado Especial Federal, consoante prevê o art. 13 da Lei 10.259/2001, e nas demais causas mencionadas nos §§ 2º e 3º do art. 475 do diploma processual, na redação que lhes deu a Lei 10.352/2001. 2. À luz dessa constatação, incumbe ao STJ harmonizar a aplicação…

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO RECURSO ESPECIAL EM REEXAME NECESSÁRIO (RECURSO DE REVISTA); NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO LÓGICA; NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AMIN JORGE COSTA MORAES RÊGO SÃO LUÍS/MA 2013 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar solução ao questionamento proposto em Atividade Obrigatória a Distancia (AD), que traz a…

necessário, aquela poderia utilizar o recurso especial ou se haveria um caso de preclusão lógica, ou seja, a perda de um direito ou de uma faculdade processual por quem tenha realizado atividade incompatível com o respectivo exercício . 2. DESENVOLVIMENTO A Fazenda Pública, que abrange a União, Estados e Municípios, Distrito Federal e suas autarquias e fundações públicas, dispõe de prerrogativas e privilégios processuais criados pelo legislador para protegê-la, já que exerce a…

BREVES APONTAMENTOS SOBRE O INSTITUTO DA PRECLUSÃO SUMÁRIO: 1.1. Os sujeitos processuais e o instituto da preclusão – 1.2. Tradicional classificação das espécies de preclusão: 1.2.1. Preclusão consumativa; 1.2.2. Preclusão lógica; 1.2.3. Preclusão temporal – 1.3. O juiz e as espécies de preclusão – 1.4. Distinção do instituto da preclusão e da coisa julgada. 1.1.OS SUJEITOS PROCESSUAIS E O INSTITUTO DA PRECLUSÃO Embora se possa considerar recente a preocupação dos doutrinadores em…

UNILAVRAS CURSO DE DIREITO Trabalho de pesquisa da disciplina de Direito Processual Civil sobre a Preclusão temporal, lógica e consumativa no curso da ação processual. Lavras 2012 Professor: PRECLUSÃO TEMPORAL, LÓGICA E CONSUMATIVA. DA PRECLUSÃO É a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista. É a perda de uma faculdade…

PRECLUSÃO PRO JUDICATO Feira de Santana 17 de Novembro de 2014 Discentes: ------------------------------------------------------------------------------------ PRECLUÃO PRO JUDICATO Trabalho solicitado pelo professor --------------------------------------, da disciplina de Teoria Geral do Processo, para fins de avaliação do 2º bimestre do ano de 2014. Feira de Santana …

“Breves apontamentos sobre o instituto da Preclusão”- Resumo O primeiro a receber o mérito pela elaboração científica da sistematização do conceito de preclusão foi Giuseppe Chiovenda, Com base nos estudos de Oskar Bullow. Ele se preocupou em criar uma conceituação genérica ao instituto. Sua conceituação entretanto sofreu críticas. A mais importante delas foi a que alega ser a definição de Chiovenda incompleta, já que limitada às faculdades das partes, quando o fenômeno também existe…

sucintamente, a preclusão e suas classificações. A cerca do instituto da preclusão no âmbito dos recursos, esta ocorrerá em 3 hipóteses, senão vejamos: 1. Preclusão Temporal; 2. Preclusão Consumativa; 3. Preclusão Lógica. Preclusão temporal Na iminência de um prazo processual - aquele determinado por lei ou pelo juiz, para, tempestivamente, praticar atos relativos ao procedimento – deve-se praticar o ato no decurso do prazo. Expirando este, ocorrerá o fenômeno da…

necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica? INTRODUÇÃO A questão a ser desenvolvida, refere-se ao reexame necessário envolvendo a Fazenda Pública, ou seja, se a Fazenda Pública deixar de apelar de uma sentença, esta for apreciada pelo Tribunal superior competente por conta do reexame necessário, caberia Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica. DESENVOLVIMENTO Preclusão de acordo com o…

que lhe move a justiça pública, vem, por intermédio de sua advogada, requerer a juntada das inclusas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Com fundamento no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federativa da República Brasileira, c/c artigo 581, XV e artigo 600 do Código de Processo Penal. Assim, requer sejam encaminhadas as presentes contrarrazões de Apelação ao egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede e espera deferimento. Local, data.…