Recurso Preclusão

INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA QUANDO DA NÃO OFERTA DE APELAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA TAL DECISÃO 1. INTRODUÇÃO A possibilidade de manejo do Recurso Especial pela Fazenda Pública, tendo o acórdão sido proferido apenas por força do reexame necessário – uma das prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo – suscitou divergências tanto na doutrina quanto na jurisprudência, já que alguns entendiam ocorrer a preclusão lógica.…

de 2014. Karol Araújo Durço OAB/MG 117.757 Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ilustres Desembargadores. – PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Publicada a decisão agravada no dia 24 de maio de 2014, conforme cópia da certidão em anexo, considera-se o recurso tempestivo, interposto no prazo processual de dez dias, consoante disposição do art. 522 do Código de Processo Civil. 1) SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação revisional…

1- Principio da boa fé e lealdade processual 2- Principio da preclusão e perensão 3-Principio da busca da verdade real ou premazia da realidade 4-Principio da normatização coletiva 5-Principio da extra petição 6-Principio da ''non reformatio in pejus'' 7- Principio da instrumentalidade ou da finalidade Princípio da boa fé e da lealdade processual Segundo os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite este princípio “tem por escopo impor aos litigantes uma conduta moral,…

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA 15 A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE REEXAME NECESSÁRIO RODOLFO DIAS LOPES SÃO LUIS/MA 2013 1. INTRODUÇÃO Tendo como finalidade o estudo da Fazenda Pública, analisaremos o atual entendimento quanto ao cabimento de Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública em face de acordão proferido em reexame necessário. 2. DESENVOLVIMENTO O…

PRECLUSÃO TEMPORAL No Direito Processual, a perda da oportunidade conferida por certo prazo judicial,denomina-se preclusão.Exemplo: se a parte não recorre da sentença a ela desfavorável no prazo legal, seu direito sofre o fenômeno da preclusão. As características marcantes desse instituto é que ele visa a celeridade processual,atende o princípio da segurança jurídica sendo vista como estruturação do procedimento.Quanto natureza jurídica é chamada de fato jurídico processual…

conforme razões em anexo. Requer seja recebido e remetido ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região. 1 - DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso apresenta-se tempestivo, vez que a agravante foi intimada em 31/01/2011, via publicação no D. O. U. Portanto, TEMPESTIVO o presente recurso. Demonstrado o cabimento do apelo, requer V. Exa. se digne determinar a remessa do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para os fins…

proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica? FEIRA DE SANTANA /BA 2014 A Fazenda Pública deixando recorrer apelando de uma sentença, no entanto Tribunal à aprecia em Reexame Necessário, desse acordão proferido pelo referido Tribunal pode Fazenda Pública recorrer através de Recurso Especial ou trata se de preclusão lógica? Antes de…

- EFICÁCIA NACIONAL - RECONHECIMENTO DE DIREITO METAINDIVIDUAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICE DE JANEIRO DE 1989 - PLANO VERÃO - RESP nº 1.243.887/PR - RECURSO REPETITIVO - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO NESTE TJMG - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.243.887-PR (representativo da controvérsia), ao analisar a…

proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica? FEIRA DE SANTANA /BA 2014 A Fazenda Pública deixando recorrer apelando de uma sentença, no entanto Tribunal à aprecia em Reexame Necessário, desse acordão proferido pelo referido Tribunal pode Fazenda Pública recorrer através de Recurso Especial ou trata se de preclusão lógica? Antes de…

REEXAME NECESSÁRIO) CABE RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA OU SERIA CASO DE PRECLUSÃO LÓGICA? RODRIGO BARBOSA QUEIROZ ANANINDEUA / PARÁ 2013 1. INTRODUÇÃO Muito se discute a respeito dos privilégios que a legislação pátria concede à Fazenda Pública. Dentre eles, está a possibilidade do ente público recorrer após acórdão que lhe foi desfavorável, em sede de reexame necessário, ainda que não tenha interposto recurso de apelação da decisão do