Recurso Preclusão

08.2004 EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO – PROVA ESCRITA – CONFISSÃO DE DÍVIDA – ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE COMPROVADAS – PROCEDIMENTO ADEQUADO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Aa matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais não são objeto de preclusão para a Instância Revisora, mesmo existindo decisão irrecorrida a respeito, na instância a quo, por se tratar

Preclusão, que vem do latim praeclusio, onis, que por sua vez emana de praecludere: prae + cludere: prae − diante de − e cludere − fechar, encerrar, impedir −, significa, para as partes, a perda da faculdade de praticar algum ato processual (por exemplo: ato de recorrer; escoado o prazo legal, sem a interposição do recurso cabível, dá-se preclusão, isto é, perda da faculdade de recorrer). Essa é a chamada preclusão temporal. Em recente e substancial estudo sobre essa matéria (que…

jurídico, pois se o Juiz alterar a critério jurídico estará infringindo a própria sentença. Intimação Intimação da sentença é o ato pelo qual se dá conhecimento dela, especificamente, às partes a fim de que possam, se for o caso, interpor algum recurso. O prazo para interposição conta-se da data da intimação. Nas comarcas em que circula o Diário Oficial, a intimação das partes se dá por meio dos advogados, mediante publicação naquele veículo oficial. Hipoteca Judiciária No…

sentença transitada em julgado é justamente aquela contra a qual não cabe mais nenhum recurso, seja ordinário ou extraordinário. Tal definição revela dois ângulos do termo. O primeiro é o aspecto temporal; o segundo é o aspecto recursal. Ultrapassado o prazo para a interposição dos recursos sem que haja a impugnação da sentença, ocorre o trânsito em julgado da sentença por “preclusão”. Esgotados os recursos cabíveis, também ocorre o trânsito em julgado da sentença. Por esses…

possibilidade da interposição do Recurso Especial, nesses casos onde há inércia do ente público, se demonstrou polêmico, com posicionamentos doutrinários divergentes. 2. DESENVOLVIMETO Primeiramente, importante entender a diferença entre a interposição de uma apelação e reexame necessário. Neste, não há voluntariedade, pretensão e sim confirmação de um Tribunal Superior, através de remessa dos autos “ex officio”, havendo ou não apelação. Já no caso do recurso de apelação,…

desconsidera a personalidade jurídica é interlocutória e desafia recurso de agravo respalda-se no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica: Escolher uma resposta. a. Está sujeita à preclusão consumativa. b. É um mero incidente processual. c. Não constitui um incidente processual d. Tramita em processo autônomo. e. Está sujeita à preclusão temporal. Resposta correta: é um mero incidente…

REEXAME NECESSÁRIO E O CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL x x 2015 1. INTRODUÇÃO A questão trazida à baila, refere-se ao reexame necessário envolvendo a Fazenda Pública. Leia-se: Quando a Fazenda Pública deixa de apelar de uma sentença, mas esta é apreciada pelo Tribunal competente por conta do Reexame Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica? 2. (IN)EXISTÊNCIA…

SUSPENSIVO/ANTECIPAÇÃO DE TUELA RECURSAL ora pleiteado e, após o regular trâmite, seja o agravo conhecido e integralmente provido. De se ressaltar, que em virtude da decisão interlocutória exarada pelo Juízo ”a quo”, se apresenta prudente a interposição do presente recurso na modalidade de instrumento em virtude da verificação de dano de difícil e incerta reparação. Trata-se de decisão que não apreciou a IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Agravante, caracterizado o excesso de execução, de…

........................... 7 1.8.2 Classificação ......................................................................... 7 1.8.3 Da contagem dos prazos processuais .................................... 8 1.8.4 Da preclusão ........................................................................ 8 Conclusão ............................................................................................ 9 Bibliografia ................................................

Brasília/DF 2013 Quando a Fazenda Pública deixa de apelar de uma sentença, mas esta é apreciada pelo Tribunal competente por conta do Reexame Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica? O art. 475 do CPC estabelece: Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o…