Recurso Preclusão

JULGADA Art. 5º, inciso 36 CF (A) Raciocínio : a sentença é recorrível a sentença sujeita a recurso é um ato que exprime uma situação jurídica (= circunstância que, acrescida de outras, pode conduzir a determinado efeito jurídico) – teoria de Chiovenda a sentença sujeita a recurso é uma “possibilidade de sentença” (B) Explicação fundamento de ordem política : limite aos recursos por exigência de serem respeitados os direitos e sua estabilidade; preocupação com a…

POSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL EM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA NÃO APELADA PELA FAZENDA PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO A Fazenda Pública, em sentido processual, denota a atuação da pessoa jurídica de direito público em juízo, ou seja, quando se encontra litigando a União, Estados-Membros, Municípios, Distrito Federal, ou suas respectivas autarquias (inclusive as autarquias especiais: agências reguladoras e agências executivas) e fundações, além das associações públicas. …

1 IMPULSO PROCESSUAL E O INSTITUTO DA PRECLUSÃO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar os principais aspectos da questão envolvendo o impulso processual e a sua relação com o instituto da preclusão. Para tanto, partiremos da noção de impulso processual, seu conteúdo e suas espécies, passando pelo sistema adotado pelo processo civil brasileiro para, após, discorrer sobre a sua relação com o instituto da preclusão, bem como sobre a imprescindibilidade…

ADMINISTRATIVO DO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL EM REEXAME NECESSÁRIO 2015 1. INTRODUÇÃO A questão envolvendo o cabimento do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, ante a ausência de apelação interposta pela Fazenda Pública, foi por algum tempo motivo de divergência doutrinária e jurisprudencial. Duas correntes se formaram, das quais a primeira entendia pela impossibilidade de tal…

PRECLUSÃO, PRESCRIÇÃO, PEREMPÇÃO E COISA JULGADA FORMAL. Embora a análise adequada desses quatro temas demande a construção de um artigo bastante extenso, aqui procurei apenas defini-los e, tanto quanto possível, diferenciá-los para que os nossos leitores passem a manejar esses conceitos com maior propriedade. A preclusão não pode ser confundida com a prescrição, porque a primeira representa a perda de uma faculdade ou ônus processual. Ela sempre ocorre incidentamente no processo e se…

Centro Universitário da Bahia- Estácio/FIB Disciplina : Direito Proc. Civil II Resumo. Preclusão 1 . Conceito. Palavra de origem latina que significa fechar, tapar, proibir , vedar. É definida como a perda do poder processual das partes, ou seja a perda de um poder juiz. Perda da faculdade de praticar determinado ato processual. 2. Fundamento da preclusão e seu papel no formalismo do processo. O processo é o caminhar para a frente de fatos jurídicos. É o metódo estatal para…

N T A EMBARGOS DE RETENÇÃO – BENFEITORIAS - AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 10.444/2002 – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1) - Tendo sido a ação de natureza possessória proposta anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 10.444/2002, as sucessivas modificações legislativas que culminaram com a supressão da figura dos…

do art. 522 do CPC, interpor AGRAVO RETIDO em face da decisão de fls., nos termos que seguem. Requer que Vossa Excelência se digne a receber o presente Agravo Retido, deferindo sua juntada aos autos, para que, no caso de eventual interposição de Recurso de Apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possa dele conhecer e apreciar. Em tempo, pugna o agravante, se for o entendimento do MM. Juiz de Direito, pela reforma da decisão agravada. Nestes termos, pede…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO/TURMA 15 A POSSIBILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA MANEJAR RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO INDEPENDENTE DE APELAÇÃO. CARINE EVANGELISTA XAVIER CARNIB SÃO LUÍS/MA Com a revisão trazida pela Lei nº 10.352/2001, o instituto do reexame necessário ganhou feições

processual concedida (preclusão) e ao juiz, às vezes, a possibilidade de receber sanções administrativas. Em caso de omissão da lei quanto ao prazo fixado para o cumprimento do ato, compete ao juiz fixá-lo (CPC, art. 177). No silêncio do juiz, aplica-se a regra do art. 185, valendo o prazo ordinário de cinco dias. Existem diversas classificações dos prazos: PRAZOS PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS: Prazo próprio é aquele imposto às partes, pois acarreta a preclusão…