Recurso Preclusão

PRECLUSÃO Precusão, conceito pela doutrina clássica: Chiovenda: é a perda, ou extinção ou consumação de uma faculdade procesual que sofre pelo fato, ou de não haver observado a ordem prescrita em lei ao uso de seu execício, como os prazos peremptótios, ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ou dese haver realizado uma atividade incompatível com o execício da faculdade, como a propositura de uma exceção incompatível com outra, ou a realização de uma to incompatível coma a…

Question3 A conclusão de que a decisão que desconsidera a personalidade jurídica é interlocutória e desafia recurso de agravo respalda-se no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica: Escolher uma resposta. a. Está sujeita à preclusão temporal. b. Tramita em processo autônomo. c. Está sujeita à preclusão consumativa. d. É um mero incidente processual. e. Não constitui um incidente processual …

que o sujeito passivo não pode se opor. Preclusão: Preclusão é a perda da faculdade de praticar ato processual. Tipos: temporal, lógica, consumativa e pro judicato. Preclusão temporal: prevista expressamente no art. 183 do CPC, ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. Preclusão lógica: é a que extingue a…

do processo e a preclusão Marcelo Colombelli Mezzomo* Síntese: O texto trata do saneamento do processo e da incidência da preclusão sobre as decisões tomadas com esta finalidade. Sumário: 1- Introdução. 2-A prendendo a Pensar o Processo. 3- Premissas Estruturais. 4- Saneamento do Processo. 5- Condições da Ação (Rectius: Condições para a obtenção da Tutela-Tipo pretendida) e Pressupostos Processuais no Saneamento. 6- Preclusão. 7- O Saneamento em sua Dinâmica e a Preclusão. 8-…

Caracteristicas do recurso- é um meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida antes da formação da coisa julgada. -de reforma – quando se busca uma modificação na solução dada a lide, buscando obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente. de invalidação- quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outras sejam proferidas em seu lugar, geralmente ocorre em casos de vícios processuais. de esclarecimento – são os…

parte contrária. Por excelência, os de postulação, como a petição inicial do autor e a resposta do réu, e os demais requerimentos que poderão fazer no curso do processo, como a apresentação de réplica, o requerimento de provas, a interposição de recursos.  O exemplo mais comum de ato bilateral é a transação, que provocará a extinção do processo, com julgamento de mérito. ATOS DO JUIZ  Art. 162, do CPC: sentença, decisão interlocutória e despachos. O rol não é taxativo, porque o…

Imediata das Decisões Interlocutórias A regra geral, no Processo do Trabalho, é a da irrecorribilidade imediata por meio de recurso próprio contra as decisões interlocutórias, consoante dispõe o § 1º do art. 893 da CLT. Ainda, segundo o Enunciado nº 214, a decisão interlocutória, no Processo do Trabalho, somente ensejaria a imediata interposição de recurso se permitisse recurso ao mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência em razão do lugar em que os…

Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta lei. 267 – Extingue-se o processo sem resolução de mérito, sem ter chego ao pedido. Sentença terminativa = termina mais não resolve, desta cabe-se recurso. 269 – Haverá resolução de mérito. Sentença definitiva = Quando o pedido é analisado, desta não cabe recuso. Seja qual for a sentença, ela extingue o processo. A desistência do autor também extingue o processo. Características…

proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica? L. Fernandes Vitoria da conquista- BA 2014 1. INTRODUÇÃO Primeiramente cumpre frisar que o atual posicionamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, entendeu ser inaplicável o instituto da preclusão lógica em face da Fazenda publica e por tanto, cabível o Recurso Especial em reexame necessário.…

RESENHA CRÍTICA Caso II (RHC 97.646) Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar manejado por JORGE TAVARES, em face do acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que houve por denegar a ordem nos autos do habeas corpus 109.015. No caso dos autos o recorrente foi denunciado por suposta infração ao art. 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, todos do CPB, sendo pronunciado pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio