Recurso Preclusão

procedimento administrativo perante o MTE. LETRA B 2- A interposição tempestiva do recurso ordinário impede que outro recurso ordinário seja interposto contra a mesma decisão. Preclusão consumativa praticado validamente um ato processual previsto na lei e consumado este ato, não poderá a parte pretender praticá-lo novamente. Há a consumação doa to processual praticado, que não pode ser renovado. Exemplo: interposto o recurso uma vez, não pode ele ser apresentado novamente. II.…

considerado meramente ordinatório. A grande importância dessa classificação está no fato de que no sistema recursal do processo a doutrina menciona a existência do princípio da correspondência. O recurso corresponde à natureza do ato do juiz. A depender da natureza do ato, identificaremos o recurso cabível. Ex.: art. 513, CPC. Art. 522 e ss, CPC. O conceito legal de sentença é dado em função do conteúdo do ato decisório. Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações…

um recurso por outro, ou seja, permitir que seja aproveitado o recurso aviado de forma equivocada se o conteúdo, o pedido e os requisitos processuais se adaptarem aos requisitos legais do recurso adequado. O eminente Nelson Nery Júnior interpreta este princípio como "o princípio pelo qual se permite a troca de um recurso por outro: o tribunal pode conhecer do recurso erroneamente interposto". Contudo, não se pode confiar cegamente no princípio da fungibilidade porque, na verdade, um recurso só

princípio é também expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LV, em linha: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” É aplicável a ambos os lados do litígio, onde a cada prova produzida ou alegação feita por uma parte será oportunizada à outra manifestar-se contrariamente. Este princípio comporta exceção, que é a possibilidade de o…

duvidosa, mediante presunção de que o prazo não foi ultrapassado. Contagem de prazo quando a intimação foi feita oralmente em audiência, A contagem, em semelhante circunstância, será feita segundo a regra do art. 184, caput, “No cômputo do prazo de recurso não se inclui o dia da realização da audiência de publicação da sentença". Os prazos processuais são os períodos de tempo fixados por lei, pelo juiz ou pela convenção das partes de um litígio. Os prazos podem ser fixados, por…

inicial, contestação e recursos. * ATOS PROBATÓRIOS – são aqueles destinados a trazer aos autos elementos de convencimento do julgador, visando a demonstração dos fatos alegados. * ATOS DE DISPOSIÇÃO – visam a composição de litígios. Ex.: renúncia, reconhecimento do pedido, transação e desistência. 2) ATOS DO JUIZ: * DESPACHOS: não possuem qualquer conteúdo decisório e visam apenas impor a marcha normal do procedimento (impulso oficial). Não comportam recurso. *…

dimensões fundamentais da vida humana” (Arruda Alvim) - O processo constitui-se numa realidade jurídica que nasce, para se desenvolver e mover  são fixados prazos para a prática dos atos processuais e a preclusão para a hipótese de o ato não ser praticado no prazo previsto - Prazos + preclusão = exteriorização da disciplina do tempo no processo - Finalidade = o processo deve marchar em direção à sentença, irreversivelmente (os prazos existem para que o processo chegue ao fim) -…

julgado, tornando-se imutável e indiscutível a sentença, não podendo haver mais recursos nem sua rediscussão futura. Ela poderá ser total ou parcial, tendo força de lei nos limites da lide e das questões decididas (artigo 468, CPC) e, ainda, formal ou material. Diz-se que a coisa julgada é formal quando ela decorre, simplesmente, da imutabilidade da sentença, seja pela impossibilidade de interposição de recursos, quer porque a lei não mais os admite, quer por decurso do prazo, quer…

ou conjunto de fatos constitutivos do direito do autor. Acordão 01: Neste acórdão a apelação e o recurso adesivo não foram conhecidos pela primeira Turma do TRF 4 Região. Quando da apelação, não se pode incluir matéria estranha ao feito e é necessário que a mesma seja protocolada no prazo legal (15 dias). Visto o recurso adesivo acompanhar o recurso principal e este ter sido prejudicado, o recurso adesivo não foi analisado. A teoria de substanciação, adotada pelo nosso sistema…

determinada pelo local onde o empregado prestou serviços. 2. Jus postulandi: Empregado e empregador podem reclamar na Justiça do trabalho e no Tribunal de Justiça pessoalmente e sem advogado (Art. 791, CTL). Porem, em casos de eventual recurso ao Superior Tribunal de Justiça, o recurso deve ser subscrito por advogado. Apos a emenda n.45/2004 a doutrina entende que “jus postulandi” da parte é restrita as demandas que envolvam relação de emprego. 3. Gratuidade: Serão recolhidas à custa do…