Recurso Preclusão

da ação: AGRAVO. COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DE ANO E DIA DO ESBULHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 924, 927 e 928 do CPC. RECURSO IMPROVIDO.924927928CPCA primeira notificação informada pela autora, ainda que não juntada aos autos, prevalece sobre a segunda. Assim, não comprovada a propositura da ação dentro do prazo previsto no art. 924, é de rigor o indeferimento…

superveniente. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1266933 SP 2011/0115059-8 (STJ) Data de publicação: 01/07/2013 Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alteração do entendimento de que cabe a inversão do ônus da prova na hipótese de contrato bancário, em que se configura relação de consumo, demanda o reexame do quadro fático dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula…

destas nulidades, sob pena de preclusão. Quando a nulidade relativa ocorrer na própria decisão de pronúncia, deverá o vício ser arguido mediante a interposição de recurso em sentido estrito contra essa decisão (art. 581, IV, do CPP), até porque as partes não podem postular a anulação da decisão pelo próprio juiz que a proferiu, mas sim perante um órgão jurisdicional superior. A falta de interposição de recurso em sentido estrito neste momento importa em preclusão, e a matéria não mais…

divide-se em absoluta e relativa. A nulidade absoluta refere-se aos temas de ordem pública, podendo ser declarada a pedido da parte interessada ou mesmo decretada de ofício, sendo insuscetíveis de preclusão. A nulidade relativa, por sua vez, depende sempre de provocação da parte e estão sujeitas à preclusão, caso não argüidas na primeira oportunidade que a parte teria para faze-la no processo, com a conseqüente sanação do vício. A nulidade pode ser ainda, cominada ou não-cominada.…

da ação: AGRAVO. COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DE ANO E DIA DO ESBULHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 924, 927 e 928 do CPC. RECURSO IMPROVIDO.924927928CPCA primeira notificação informada pela autora, ainda que não juntada aos autos, prevalece sobre a segunda. Assim, não comprovada a propositura da ação dentro do prazo previsto no art. 924, é de rigor o indeferimento…

perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso Inominado interposto pela VIAÇÃO SANTA LUCIA LTDA e MARCILIO BERNARDINO, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais. Nestes termos, pede deferimento. Juiz de Fora, 17 de janeiro de 2011 XXXXXXXXXXXXXXXXXX OAB/MG XXXXXX EGRÉGIA TURMA RECURSAL CONTRARAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: VIAÇÃO SANTA LUCIA…

a intimação que é a ciência dada as partes sobre o que se encontra na sentença .essa ciência é dada por meio do escrivão ,correios ,oficial de justiça , imprensa etc... Com a intimação das partes começa a ser contado o prazo para interposição de recurso . 10 – O que significa o princípio da irretratabilidade? Resposta : fixa- se o teor da sentença tornando - a irretratável para o seu prolator ( principio da irretratabilidade : o juiz ou órgão jurisdicional que a proferiu não mais…

(penal, civil, trabalhista, etc.) dentro dos quais o juiz pode decidir. A competência dos órgãos jurisdicionais é o limite da jurisdição. COISA JULGADA Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Sua origem remonta ao direito romano (res judicata), onde era justificada principalmente por razões de ordem prática: pacificação social e certeza do final do processo. Atualmente tem…

partes. Se o juiz abre vista às partes, se dá ciência de um documento juntado aos autos, se determina o cumprimento do acordão ou se concede prazo para que as partes indiquem quais provas pretendem produzir, haverá despacho, contra qual não caberá recurso porque não há interesse para a interposição. 2.2.2. ATOS REAIS De outro lado, os atos reais são aqueles que se manifestam re, non verbis, podendo ser Instrutórios, como a oitiva de testemunha, ou De Documentação, como o ato de…

A Ç Ã O Requer, por consequência, que seja conhecida a presente insurgência, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, e com base nas razões inclusas, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região dê provimento ao recurso para reformar a sentença monocrática. Informa, outrossim, que o comprovante de pagamento das custas de apelação segue em anexo. Nestes termos, Pede deferimento. Curitiba, 10 de novembro de 2014. Raisa Soares Leal OAB/PR n.…