Recurso Preclusão

agravo retido, processamento, agravo de instrumento e agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial ou extraordinário. Recursos (Processo Civil) I: Cabimento e regras básicas sobre apelação, agravo, embargos infringentes, recurso especial e extraordinário. Agravo de instrumento: Trata-se de uma exceção, vez que a regra é a interposição de agravo retido. É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias suscetíveis de causar lesão grave e de difícil…

Preclusão da prova no processo administrativo tributário: um falso problema Andréa Medrado Darzé1 1. Considerações introdutórias A despeito de não se tratar de matéria nova, o tema da prova no processo adminitrativo tributário se mantém atual. Com efeito, muitos são os problemas que atormentam a comunidade do discurso científico na delimitação das consequências jurídicas que decorrem da apresentação da prova pelo sujeito passivo tributário após a impugnação. Uns defendem que a…

162, § 3º), isto é, uma questão que surge durante o trâmite do processo e não dá um fim a ele. Exemplo: concessão de liminar em mandado de segurança, deferimento de provas, com análise de preliminares. Tais decisões têm conteúdo decisório, e há recurso contra elas, por meio de Agravo, que pode ser retido (em regra) ou de Instrumento. Este é interposto perante o Tribunal Regional Federal (no caso da Justiça Federal) ou perante o Tribunal de Justiça (se for a Justiça Estadual), desde que se trata

que podem ser sanadas, conclui-se que as demais não são sanáveis, constituindo, por conseguinte, nas nulidades absolutas. São as previstas no art. 564, I, II e III, letras a, b, c, e (primeira parte), f, i, j, k, l, m, n, o e p. Para elas não há preclusão, podendo ser arguidas a qualquer tempo, ainda que haja sentença transitada em julgado, obedecida as regras dos artigos 565 a 569, que tratam de casos especiais. Se possível, o ato nulo pode ser renovado ou retificado. Se o Juiz…

TRIBUTÁRIOS – IBET MÓDULO III – Exigibilidade do crédito tributário I SEMINÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1º Questionamento: Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. (Vide anexo I) R:…

ALMEIDA Relator do Acórdão: JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA Data do Julgamento: 04/10/2006 Data da Publicação: 28/10/2006 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. Ainda quando intempestivos os embargos à execução, o juiz não pode se escusar de examinar a alegação de impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família, sendo viável admitir a petição de embargos para decisão sobre a…

diverso por deferência à pessoa que ocupe cargo de relevância (art. 411). 6. PRECLUSÃO: Preclusão é a perda da faculdade de praticar um ato processual. Justifica-a o fato de ser o processo uma marcha para frente, visando alcançar o objetivo da prestação jurisdicional. Assim, é preciso evitar que o processo retorne a fases anteriores e impedir que sejam repetidos atos processuais já praticados. Daí o instituto da preclusão, que auxilia o processo a sempre avançar, permitindo uma…

"Art. 285- O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à Jari, que deverá julgá-lo em até trinta dias. §1º- O recurso não terá efeito suspensivo. §2º – A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento. §3º – Se, por motivo de força maior, o recurso não…

FILLIPE MARTINS RECURSO PROVA I 1) A) O aluno, descreveu na resposta, uma das possíveis espécies de cumulação do pedido verificado na petição de João, foi citado a cumulação subsidiária e o dispositivo normativo correspondente ( Art. 292 ). B) De toda sorte, a contestação e a reconvenção serão apresentadas em peças separadas e simultaneamente, como assim atente do artigo 299 cpc. Caso isso não ocorra, haverá preclusão…

elementos ou fatos provados nos autos. 5. Agravo a que se nega provimento. Despacho Saneador recorrido Preclusão - aposentadoria especial - engenheiro agrícola - ausência de exposição efectiva a agentes nocivos à saúde - não atendimento dos requisitos da lei providenciaria - apelação improvisa. 1. Não tendo sido interposto o recurso próprio e contemporâneo ao despacho saneador, operou-se a preclusão quanto ao alegado cerceamento de defesa em face da não produção da prova testemunhal…