Recurso Preclusão

Atos Processuais. Comunicação dos Atos Processuais Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Preclusão. Espécies. Invalidade do ato processual: Irregularidade. Nulidades Absolutas e Relativas. Instrumentalidade das formas. Regularização do processo e a forma de superar os vícios. Atos processuais inexistentes. Objetivos Conhecer as espécies de preclusão. Reconhecer as hipóteses de invalidade do ato processual, como a irregularidade, nulidades absolutas e…

passíveis de prorrogação. São regras absolutas e, por isso, insuperáveis. Não podem ser modificadas e o juiz, por tratar-se de questão de ordem pública, pode de ofício, ou seja, sem provocação e em qualquer fase do processo, não sendo alcançada pela preclusão. À grosso modo, suas bases assentam-se em cinco elementos: a) valor da causa; b) matéria) c) pessoas; d) função. São inegociáveis, improrrogáveis, indelegáveis por imposição legal. 2-Competência Relativa: Resta-nos apenas a…

CONTRADITÓRIO O princípio do contraditório encontra-se estabelecido no art. 5º, LV, da CF, onde diz: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Como visto anteriormente, as partes no processo do trabalho devem ser tratadas de maneira igualitária, pois ambas possuem direitos e obrigações iguais. Assim sendo, podemos dizer que o princípio do contraditório é…

sexta-feira o prazo somente se iniciará na segunda-feira seguinte. Igualmente, o termo final do prazo somente se dá em dias úteis, assim, se o prazo terminar em um sábado este será prorrogado até a segunda feira seguinte. Prazo para Recurso O prazo para interposição de recurso foi objeto de um dispositivo especial – o art.242 –, que manda contá-lo da data em que os advogados forem intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. A regra acha-se reiterada no art.506, com mais…

conciliação e julgamento em Varas;  Nas Varas do Trabalho a jurisdição é exercida por juiz singular – art. 116 CF  A lei ordinária federal cria Varas da JT;  Nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da JT cabe aos juízes de direito, no entanto, os recursos são interpostos ao TRT respectivo; Tribunais Regionais do Trabalho  Surgiram com a CRFB 1946 – art. 122, II –  A nomeação dos juízes que compõe o TRT é feita pelo Presidente da República – 30 à 65 anos;  As vagas são…

do trabalho - 3.1 Princípio do dispositivo ou da demanda - 3.2 Princípio inquisitivo ou do impulso oficial - 3.3 Princípio da instrumentalidade - 3.4 Princípio da impugnação especificada - 3.5 Princípio da estabilidade da lide - 3.6 Princípio da preclusão - 3.7 Princípio da oralidade - 3.8 Princípio da lealdade processual - 4 princípios peculiares do direito processual do trabalho - 4.1 Princípio da proteção - 4.2 Princípio da finalidade social - 4.3 Princípio da busca da verdade real -…

dispõe: "Art. 285- O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à Jari, que deverá julgá-lo em até trinta dias. §1º- O recurso não terá efeito suspensivo. §2º – A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento. §3º – Se, por motivo de força maior, o recurso…

162, § 3º), isto é, uma questão que surge durante o trâmite do processo e não dá um fim a ele. Exemplo: concessão de liminar em mandado de segurança, deferimento de provas, com análise de preliminares. Tais decisões têm conteúdo decisório, e há recurso contra elas, por meio de Agravo, que pode ser retido (em regra) ou de Instrumento. Este é interposto perante o Tribunal Regional Federal (no caso da Justiça Federal) ou perante o Tribunal de Justiça (se for a Justiça Estadual), desde que se trata

PRAZO E PRECLUSÃO ( Trabalho) Conceito O processo, por ser dinâmico, lógico e contínuo, tramita pela prática de atos que estão ligados entre si e são sucessivos, com o objetivo de chegar ao seu final com a prolação da sentença de mérito. É cediço na doutrina, na lei e na jurisprudência que o processo só tem início com provocação pelas partes, todavia se desenvolve por meio do impulso oficial, que tem o condão de transferir aos sujeitos do contraditório ônus processuais, assim…

dos veículos) e foi proferida sentença sem julgamento do mérito dizendo que o contrato não era sobre arrendamento mercantil. A partir disso, a autor interpôs recurso de apelação, sendo ele provido por unanimidade pela 1ª Câmara Cível do TJ, declarando o contrato como “leasing”, ou seja, arrendamento mercantil. Após o provimento do recurso de apelação, foi considerado que após 72 horas o requerido não ter entregado os equipamentos, conforme previsto no contrato, foi considerado como…