Recurso Preclusão

explique os atos de obtenção? 10 – Cite e explique os atos dispositivos? R - Atos dispositivos são aqueles por meio dos quais as partes renunciam a algum direito ou vantagem processual, tais como a desistência da ação e a renúncia ou desistência do recurso, a transação e a desistência de algum prazo ou de certa prova já proposta e admitida pelo juiz. 11 – O que se entende por autos complementares? 12 – O que significa cotas marginais e lineares nos autos e o que ocorrerá caso haja…

judicial democraticamente dialético (art. 247 do CPC). 3. Nulidade absoluta que atinge o processo a partir da citação, não tendo validade os atos subsequentes. Imperiosidade de produção de nova prova pericial exauriente a produzir conclusão lógica. 4. Recurso provido. Decisão unânime. 5-] Tempo dos atos processuas O caput do art. 172 do CPC estabelece a regra de que dia hábil para a realização dos atos processuais é o dia útil, mais especificamente aquele em que se trabalha na sede do…

da ação: AGRAVO. COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DE ANO E DIA DO ESBULHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 924, 927 e 928 do CPC. RECURSO IMPROVIDO.924927928CPCA primeira notificação informada pela autora, ainda que não juntada aos autos, prevalece sobre a segunda. Assim, não comprovada a propositura da ação dentro do prazo previsto no art. 924, é de rigor o indeferimento…

da ação: AGRAVO. COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DE ANO E DIA DO ESBULHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 924, 927 e 928 do CPC. RECURSO IMPROVIDO.924927928CPCA primeira notificação informada pela autora, ainda que não juntada aos autos, prevalece sobre a segunda. Assim, não comprovada a propositura da ação dentro do prazo previsto no art. 924, é de rigor o indeferimento…

DO CONTRADITÓRIO O princípio do contraditório encontra-se estabelecido no art.5º, LV, da CF, onde diz “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Como visto anteriormente, as partes no processo do trabalho devem ser tratados de maneira igualitária, pois ambas possuem direitos e obrigações iguais. Podemos dizer que o princípio do contraditório é bilateral, ou…

DE JANEIRO O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O RECURSO DE AGRAVO PL 166/2010 Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013. I - INTRODUÇÃO Já é cediço que o projeto do novo Código de Processo Civil traz alterações significativas na atual legislação. Cumpre registrar que uma das alterações significativas é referente ao regime do recurso de agravo. Este tipo de recurso vêm sofrendo diversas modificações ultimamente, o mesmo foi alterado de…

Complementar 64/90, ou disciplinando seu lapso temporal contado minuto à minuto(TSE – REsp. 15.734, Classe 22.º/RN), como no art. 96§ 8.º da Lei das Eleições. A par dessa assertiva, deve-se cercar de extremo zelo à observância do prazo, seu cômputo e a preclusão que pode acometê-lo. Desta forma, temos que os prazos no Direito Eleitoral são contados; em matéria cível eleitoral, usando os mesmos ditames do art. 184 do Código de Processo Civil, excluindo-se o dia do começo e…

ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte; § 4º será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo; 4 – PRAZOS – art. 218 Disposições gerais. Sob pena de preclusão do direito de praticá-los, “os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos lei” (art.218). Em outras palavras, prazo é o espaço de tempo em que o ato processual da parte pode ser validamente praticado. Todo prazo é…

da ação: AGRAVO. COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DE ANO E DIA DO ESBULHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 924, 927 e 928 do CPC. RECURSO IMPROVIDO.924927928CPCA primeira notificação informada pela autora, ainda que não juntada aos autos, prevalece sobre a segunda. Assim, não comprovada a propositura da ação dentro do prazo previsto no art. 924, é de rigor o indeferimento…

da ação: AGRAVO. COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DE ANO E DIA DO ESBULHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 924, 927 e 928 do CPC. RECURSO IMPROVIDO.924927928CPCA primeira notificação informada pela autora, ainda que não juntada aos autos, prevalece sobre a segunda. Assim, não comprovada a propositura da ação dentro do prazo previsto no art. 924, é de rigor o indeferimento…