Recurso Preclusão

INTRODUÇÃO No presente estudo discorreremos acerca da possiblidade da Fazenda Pública interpor Recurso Especial contra acórdão proferido por Tribunal Superior, em razão do instituto do reexame necessário, mesmo não tendo apelado da matéria decidida pelo juízo de 1º grau. Ainda analisaremos se, no caso proposto, a Fazenda não estiver sujeita ao duplo grau de jurisdição, será caracterizada a preclusão lógica. 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente vale demandar acerca do…

PÚBLICO/TURMA 24 QUANDO A FAZENDA PÚBLICA DEIXA DE APELAR DE UMA SENTENÇA, MAS ESTA É APRECIADA PELO TRIBUNAL COMPETENTE POR CONTA DO REEXAME NECESSÁRIO, DO ACORDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL (EM REEXAME NECESSÁRIO) CABE RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA FAZENDA PUBLICA OU SERIA CASO DE PRECLUSÃO LÓGICA? REGIANE SOUZA REZENDE VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO. 2014. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo analisar os privilégios processuais e materiais concedidos a…

ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Preclusão: A preclusão limita-se a extinguir o direito de praticar um ato no processo. Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite “O principio da preclusão decorre do principio dispositivo e com a própria logicidade do processo, que é o “andar para frente”, sem retornos a etapas ou momentos processuais já ultrapassados”. Não distante da perempção, a preclusão também se destina a perca do direito de agir,…

processual concedida (preclusão) e ao juiz, às vezes, a possibilidade de receber sanções administrativas. Em caso de omissão da lei quanto ao prazo fixado para o cumprimento do ato, compete ao juiz fixá-lo (CPC, art. 177). No silêncio do juiz, aplica-se a regra do art. 185, valendo o prazo ordinário de cinco dias. Existem diversas classificações dos prazos: PRAZOS PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS: Prazo próprio é aquele imposto às partes, pois acarreta a preclusão…

01) Explique, com suas palavras, o que é COISA JULGADA e qual a sua finalidade. R: Coisa julgada é a imutabilidade da sentença e de seu conteúdo tornando incabível qualquer recurso. Sua finalidade é a garantia da segurança jurídica, assegurando, tanto ao réu quanto ao autor, que ocorrerá um novo processo igual ao já sentenciado. 02) Qual o fundamento constitucional para a existência da Coisa Julgada? R: O fundamente está disposto no artigo 5º, XXXVI, onde se lê que “a lei não…

em que são agravantes CELSO ARAKAKI (ESPÓLIO) e LUCIANE BARCELOS (INVENTARIANTE), é agravado MURILLO AKIO ARAKAKI. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente) e BERETTA DA SILVEIRA. São Paulo, 17 de setembro de 2013 CARLOS…

QUANDO A FAZENDA PÚBLICA DEIXA DE APELAR DE UMA SETENÇA, MAS ESTA É APRECIADA PELO TRIBUNAL COMPETENTE POR CONTA DO REEXAME NECESSÁRIO, DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL (EM REEXAME NECESSÁRIO) CABE RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA OU SERIA CASO DE PRECLUSÃO LÓGICA? 1. INTRODUÇÃO Conforme conhecimento já sedimentado, a legislação pátria estabelece diversas prerrogativas à Fazenda Pública quando esta encontra-se em processo judicial. Dentre estas prerrogativas, pode-se citar,

que desconsidera a personalidade jurídica é interlocutória e desafia recurso de agravo respalda-se no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica: Escolher uma resposta. a. Não constitui um incidente processual b. Está sujeita à preclusão temporal. c. É um mero incidente processual. d. Tramita em processo autônomo. e. Está sujeita à preclusão consumativa. Question4 Notas: 1 O entendimento de…

Recurso: é uma forma que a parte vencida tem para tentar reformar, invalidar ou esclarecer uma decisão judicial com a qual não concorde no todo ou em parte. O recurso é uma ferramenta que deve estar prevista em lei e, que impede a preclusão ou o trânsito em julgado. __________________________________________________________________________________ Falar brevemente sobre preclusão nas suas modalidades: temporal; lógica, consumativa e pro judicato. Preclusão é a caducidade de um direito, de

Art. 895 – litisconsórcio alternativo. Art. 509 - O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Princípio da independência. Litisconsórcio simples aproveita só se for matéria comum a todos os litigantes (incompetência do juiz, por exemplo), no necessário aproveita sempre. É possível se falar em litisconsórcio ativo necessário? – Não se admite. Ex.: Art. 10. Preclusão – dois aspectos. Impossibilidade de praticar ato…