DISTINÇÃO ENTRE FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E A TRIBUTAÇÃO DO ATO ILÍCITO.

Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

DIREITO PÚBLICO/TURMA 15

A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE REEXAME NECESSÁRIO

RODOLFO DIAS LOPES

SÃO LUIS/MA
2013

1. INTRODUÇÃO
Tendo como finalidade o estudo da Fazenda Pública, analisaremos o atual entendimento quanto ao cabimento de Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública em face de acordão proferido em reexame necessário.
2. DESENVOLVIMENTO
O Reexame necessário consiste na necessidade, imposta por lei, de que a sentença, para tornar-se eficaz, seja reexaminada pelo tribunal, ainda que não tenha havido nenhum recurso das partes. É condição indispensável para que possa transitar em julgado. (GONÇALVES, 2012, p. 493). As hipóteses de cabimento do reexame necessário estão previstas no art. 475, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).
§ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.
§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
§ 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.
Na presente discussão, conforme novo entendimento