Contrarrazões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________

Processo n.º________________________

____________________, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a justiça pública, vem, por intermédio de sua advogada, requerer a juntada das inclusas

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Com fundamento no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federativa da República Brasileira, c/c artigo 581, XV e artigo 600 do Código de Processo Penal.

Assim, requer sejam encaminhadas as presentes contrarrazões de Apelação ao egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que,
Pede e espera deferimento.

Local, data.

_________________________________
Advogado/OAB

CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO

RECORRENTE: A JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDO:
PROCESSO N.
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA CÂMARA
DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA,

Com a devida vênia, não merece prosperar o presente recurso, devendo ser mantida a respeitável decisão proferida em favor do réu, pelas razões de direito a seguir expostas:

I – DO DIREITO

1 Preliminar: Apesar de gozar o Promotor de Justiça de independência funcional, o Ministério Público é uno e indivisível. Assim, o pleito ministerial não pode ser alterado em sede recursal.

Conforme o artigo 127 da Constituição Federativa da República Brasileira, caput e §1º:

“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.”

Diz se que o Ministério Público é uno e indivisível, artigo 2º da Lei Complementar 40, de 1981. Sendo assim, assegurado pelos princípios da invisibilidade, desta forma entende o Supremo Tribunal Federal:

“O fato de o Ministério Público deixar de oferecer denúncia contra