Recurso de Multa

CETRAN/RJ nº. 01/1998 e na Resolução CONTRAN nº., interpor o presente RECURSO PARA CANCELAMENTO DE MULTA contra a decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações que indeferiu o cancelamento da penalidade imposta por suposta infração de trânsito por ausência de uso de cinto de segurança, o que faz da seguinte forma. I – DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente cumpre dizer que o presente Recurso é tempestivo, uma vez que o prazo PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO É DE 30 DIAS CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO, OU DO SEU CONHECIMENTO POR VIA POSTAL, OU QUALQUER MEIO TECNOLÓGICO QUE ASSEGURE A CIÊNCIA DO RECORRENTE, conforme Resolução CETRAN/RJ nº. 01/1998 e na Resolução CONTRAN nº. 299/2008. Nesse passo, cumpre salientar, conforme anexado, que a decisão de indeferimento ocorreu na data de 24/02/2015. Portanto, o Recurso em questão é tempestivo. II – DOS FATOS E DOS MOTIVOS PARA REFORMA DA DECISÃO Na data de 17/01/2015, na Linha Vermelha Km 13, a recorrente foi autuada por, supostamente, violar o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. No entanto, deve-se salientar que a recorrente jamais violou os princípios norteadores da Política Nacional de Trânsito, de modo que torna-se inadmissível a compreensão da penalidade imposta. Primeiramente observa-se que no artigo 167 do CTB, temos o seguinte preceito: Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme…

4 - Indicar o recurso cabível para a situação abaixo descrita (relacionado ao momento processual), na forma prevista no Código de Processo Civil e qual a fundamentação que poderia ser utilizada. Formular, ainda, os pedidos que devem constar do referido recurso, fundamentando-os. O recurso cabível no momento do indeferimento é o Agravo de Instrumento Retido de forma oral, e de imediato, pelo cerceamento do direito de defesa. Agravo Retido é o recurso interposto contra decisão…

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 60957824 Qualificações DEFESA ALMEJANDO DESCONSTITUIR O PROCESSO DE SUSPENSÃO; Observando as resoluções do CONTRAN e conforme a Lei número 9.503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ressaltando os relatos e fundamentos declinados neste instrumento. 1- PRELIMINARMENTE- DA AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO PLAUSÍVEL E RAZOVELMENTE FUNDAMENTADA …

definir as infrações e trânsito e cominar as respectivas penalidades, estabeleceu as possibilidades de suspensão e cassação da carteira nacional de habilitação dos condutores autuados por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro e que, no período de 12 (doze) meses, tenham atingido ou ultrapassado a somatória de 20 (vinte) pontos, ou praticado infrações que, por si só, estabelecem diretamente a suspensão do direito de dirigir, independente da contagem de pontos; CONSIDERANDO que,…

sempre se revestir de fundamentação10. É que ao magistrado cabe possibilitar a ambas as partes oportunidade de manifestação e produção das provas pertinentes à demanda, em observância ao que consta da Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LV, assegurando aos litigantes a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Por ampla defesa, no dizer de CELSO RIBEIRO BASTOS11 “deve-se entender o asseguramento que é feito ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo…

trabalho apresentado a seguir, serão analisados indeferimento da prova testemunhal e cerceamento de defesa. Foram trazidos para o trabalho algumas fundamentações e decisões judiciais para o melhor entendimento e esclarecimento do proposto. O tema sobre indenização por perda e sentença também foram tratados. O trabalho foi moldado com os passos para melhora a descrição. Ao final do trabalho, serão apresentados a conclusão e bibliografia da pesquisa feita. ETAPA…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nºXXXXXXXXX com sede na ........., neste ato representado por XXXXXXXXXXX, , não se conformando com o indeferimento do Recurso Previamente Apresentado para o Auto de Infração em epígrafe, com fundamento na Lei nº 9.503/97, vem interpor o presente RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Eméritos Julgadores, A…

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE ............... AUTOS N. Autor : ...., pessoa jurídica de direito privado, do ramo de atividade ligado ao transporte coletivo rodoviário de passageiros, com endereço sede sito ..................inscrita no CGC/MF nº ..., por meio de seus advogados adiante subscritos, vem interpor RECURSO INOMINADO Em face da r. sentença exarada pelo Juízo Primeiro, o que o faz pelas razões de…

DN DireitoNet Artigos Indeferimento da prova testemunhal e cerceamento de defesa O indeferimento da prova testemunhal pode caracterizar cerceamento de defesa posto que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução face o disposto no art. 5ºLV da CF/88. Por Carlos Morais Affonso Júnior Provas são os “meios regulares e admissíveis em lei para demonstrar a verdade ou falsidade de fato 1 conhecido ou…

CRIME DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - MOTORISTA PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE. O FATO DE O RÉU SER MOTORISTA PROFISSIONAL NÃO O ISENTA DE SOFRER A IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, PORQUE SUA COMINAÇÃO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART 302 DO CTB), QUE NÃO FAZ NENHUMA RESTRIÇÃO NESSE SENTIDO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Apelação Criminal nº 798.868.3/7-0000-000, Comarca de Santos, em que é apelante…