MODELO RECURSO DETRAN JARI

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG.

Auto De Infração Nº

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nºXXXXXXXXX com sede na ........., neste ato representado por XXXXXXXXXXX, , não se conformando com o indeferimento do Recurso Previamente Apresentado para o Auto de Infração em epígrafe, com fundamento na Lei nº 9.503/97, vem interpor o presente

RECURSO

contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

Eméritos Julgadores,

A interposição do presente recurso visa o cancelamento do auto de infração nº XXXXXXXXXXXXX, ante a não ocorrência da infração nele consignada, conforme se desprenderá dos argumentos abaixo:

I – Da Tempestividade.

Inicialmente, cumpre registrar que a notificação de indeferimento da Defesa Prévia foi recebida em 14/06/2011 (Terça-Feira). Sendo a data limite nele consignada, para interposição de Recurso a este JARI, 18/07/2011 (Segunda-Feira). Assim sendo protocolada nesta data, é absolutamente tempestiva a presente peça de irresignação.

II – Da Suposta Infração – Deixar O Condutor De Usar Cinto De Segurança.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de placa MSH 2295, de propriedade da Viação Serrana, foi autuado por ter o condutor do mesmo deixado de usar o cinto de segurança no dia 29/12/2010, às 8h50min na via MG 431 – Km 71, município de Itatiaiuçu/MG.
Cumpre Inicialmente esclarecer os seguintes pontos: A empresa ora recorrente é Permissionária de Serviço Público no Estado do Espírito Santo, a saber, Transporte Urbano de Passageiros; Para tanto precisa atuar diariamente com a Frota previamente cadastrada, a fim de satisfazer o contrato de Permissão com o Estado, Frota esta de 106 (cento e seis) veículos