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EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES SECRETARIA DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL N° 002/2013 – SJCDH O Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia – SJCDH, no uso de suas atribuições legais, e com vistas ao atendimento de necessidade de serviço temporário e excepcional, torna pública a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, por tempo determinado, em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, observado o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, na forma prevista nos arts. 252 a 255 da Lei Estadual nº. 6.677 de 26/09/1994 tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.992 de 28/12/2001 regulamentada pelo Decreto Estadual nº 11.571 de 03/06/2009, de acordo com a Instrução Normativa n°.009 de 09/05/2008 e a Instrução Normativa n°.014 de 28/12/2012, consoante às normas contidas neste Edital. I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Processo Seletivo Simplificado será coordenado, supervisionado e realizado pela Comissão conforme Portaria nº 065, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 03 de maio de 2013; 2. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 01 (um) ano, contado da data da Homologação do seu Resultado Final, prorrogável por igual período, a critério da Administração, por ato expresso do Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SJCDH. 3. O Processo Seletivo Simplificado será constituído das seguintes etapas; 1ª Etapa: Prova Discursiva - Redação, eliminatória e classificatória, aplicada a todas às Funções Temporárias; 2ª Etapa: Análise Curricular, eliminatória e classificatória, aplicada a todas às Funções Temporárias; 4. O Processo Seletivo Simplifica do visa à contratação por prazo determinado de até 24 (vinte e quatro) meses, com possibilidade de renovação por igual período, uma única vez. 5. Não poderão ser contratados candidatos que já tiveram 48 (quarenta e