Recurso Periodo De Estabilidade

apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Trabalhista que lhe move ROSANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, o que faz nos seguintes termos: 1 – DO CONTRATO DE TRABALHO: ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO, RESCISÃO, HORAS À DISPOSIÇÃO E REFLEXOS, ESTABILIDADE PROVISÓRIA E VERBAS DECORRENTES DESTA E REINTEGRAÇÃO: Correta a data e admissão e função indicadas. A Autora laborava no horário das 07:00 às 17:00 horas de segunda a quinta-feira e nas sextas das 07:00 às 16:00 horas,…

A ESTABILIDADE GESTANTE NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO A estabilidade da empregada gestante foi regrada no art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos seguintes termos: [...] fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Da leitura do texto, percebe-se de forma clara que a intenção do Constituinte era dar uma expressiva garantia de caráter social, cujo gozo dependesse

papel dos governos. Escassez de matéria prima: estão os recursos naturais da terra e são divididos em três partes: os infinitos, renováveis e não renováveis. Os recursos infinitos, como o ar e a água ainda não estão enfrentando problemas graves, mas alguns ambientalistas já começaram a se preocupar com o perigo a longo prazo e têm participado para proibir o uso de aerosóis devido a seu potencial de destruição da camada de ozônio. Recursos renováveis - como as floresta, plantações tem…

OS DIREITOS DA EMPREGADA GESTANTE ESTABILIDADES SUMÁRIO Introdução------------------------------------------------------------------------------------------------------------04 Estabilidades---------------------------------------------------------------------------------------------------------05 No Contrato a Termo-----------------------------------------------------------------------------------------------08 No Aviso Prévio----------------------------------------------------

Brasil. Presidente (1999-2002: F.H. Cardoso) 7 Anos do Real. Estabilidade, Crescimento e Desenvolvimento Social.  Brasília: Presidência da República, 2001. 103 p.: il.  (Coleção Documentos da Presidência da República) 1. Plano Real  Brasil . 2. Política Econômica  Brasil. I. Título. II. Série CDD 330.981 Índice Apresentação; 5 I. Economia Inflação; 17 Crescimento; 19 Agricultura; 23 Emprego e Renda; 25 Setor Externo; 29 Ciência e Tecnologia; 36 Meio Ambiente; 40 Energia; 43 Petróleo

testilha, pois, a matéria sobrevive de ADCT e Súmulas. Convenção 103 da OIT – Aprovada pelo Brasil através do Decreto Legislativo nº 20 de 1965 Desde a concepção da vigente Constituição Federal, está inserida a garantia da empregada gestante à estabilidade provisória no emprego. A Constituição prevê no art. 6º, "caput", dentre outros direitos sociais "a proteção à maternidade e à infância". No mesmo sentido o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,…

ESTABILIDADES PROVISÓRIAS Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. A estabilidade provisória tem como característica principal assegurar a manutenção do vínculo empregatício durante um lapso temporal determinado pela ordem jurídica, retirando do empregador a possibilidade de ruptura contratual unilateral e arbitrária, isto é, sem justo motivo. Ao contrário…

em até 30 dias, mas em 13/10/2011 com a publicação da Lei 12.506/11, passou o prazo ser de acordo com o tempo de serviço do empregado, podendo durar até 90 dias. O aviso prévio tanto trabalhado, quanto indenizado, deverá ter este período integrado ao tempo de serviço, para todos os seus efeitos legais, inclusive aos reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações. 5. Efeitos / A Concessão Após a comunição do áviso prévio um de seus efeitos…

A estabilidade da gestante e a superação da Súmula 244 do TST http://jus.com.br/artigos/22487 Publicado em 08/2012 Henrique França Ribeiro Em recentes julgados, algumas Turmas do TST afastaram a aplicação da Súmula 244 para o fim de conceder a estabilidade gestacional às empregadas admitidas por contrato a prazo determinado. INTRODUÇÃO O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece um patamar mínimo de direitos destinados à melhoria da condição social dos trabalhadores…

situações inesperadas, tanto pelo patrão como pelo(a) empregado(a), como gravidez, doença ou acidente de trabalho, fazendo com que o(a) empregado(a) goze de estabilidade provisória prevista em lei e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. Palavras – chave: Rescisão contratual. Aviso prévio. Despedida indireta. Justa Causa. Estabilidade provisória. ABSTRACT The execution of this project aims to present the difficulties faced by the employer, as…