Recurso Periodo De Estabilidade

admitida para exercer a função de operadora de caixa, com salario inicial de R$740,00 (setecentos e quarenta Reais), sendo demitida, sem justa causa, em 11 de dezembro de 2013, tendo em vista que a empresa em questão iria paralisar suas atividades no período do verão, sendo certa a sua recontratação quando a empresa voltasse a funcionar regularmente. Conforme prometido verbalmente, quando a empresa voltou a exercer suas funções, a reclamante…

JORNADA DE TRABALHO No exercício de suas funções cumpria carga horária das 14h00min ás 23h00min, de segunda-feira a sábado, sendo sua folga no domingo, a Reclamante tinha 1 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação. 3. ESTABILIDADE DA GESTANTE E REINTEGRAÇÃO Em 15 de fevereiro de 2013, o Reclamado dispensou a Reclamante sem o devido Aviso Prévio de 30 (trinta) dias e SEM JUSTA CAUSA. Além de tudo, a Reclamante ainda se encontra GRAVIDA fotocópia…

FACULDADES INTEGRADAS SANTA CRUZ DE CURITIBA – FARESC RENI DE JESUS BRAZ DA SILVA A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E OS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NO BRASIL CURITIBA 2010 RENI DE JESUS BRAZ DA SILVA A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E OS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba – FARESC.…

Previsão art. 897 “b” da CLT - O objetivo é destrancar recurso que foi denegado seguimento. - O agravante tem que formar o instrumento do agravo com as devidas peças obrigatórias previstas no art. 897. Parágrafo 5º , I , da CLT autenticadas pelo próprio advogado. - Deve ser pedido o processamento e que o agravado seja intimado para apresentar sua contraminuta. - Prazo é de 8 dias. - O tribunal julgará o agravo de instrumento e o recurso principal ao mesmo tempo, ou seja, o…

_______________ relatando o direito à licença-gestante à Sd PM Temp, desde que essa não tenha encerrado o período de contratação no SAV (doc. n. ). 1. O direito a licença-gestante para as Sd PM Temp encontra-se amparado no art. 13 da Lei n. 11.064, de 08MAR02 c/c art. 18, § 1º, inciso III da Portaria do Cmt G PM1-1/02/04, publicada no Bol G PM nº 083, de 04MAI04, desde que não tenha encerrado o período de contratação no SAV. (sic) De maneira contraditória o mesmo documento…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE LOURIVAL VARGAS Itajaí (SC), novembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE LOURIVAL VARGAS Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de…

Tribunal Superior do Trabalho, sendo possível haver a estabilidade provisória da gestante dentro do contrato de trabalho por prazo determinado. Com o desenvolvimento da pesquisa, destacamos alguns julgados em favor da proteção do nascituro, mesmo dentro do contrato de trabalho por prazo determinado pelo fato de os nobres ministros do Superior Tribunal Federal terem decidido que é uma garantia constitucional a referida estabilidade para a genitora do nascituro. Também…

salário (art. 392 da CLT); 3. dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares (§4º, inciso II do art. 392 da CLT); 2) Existe possibilidade de ampliação do período de licença maternidade? Sim. Conforme disposto na Lei n. 11770/08, as empresas privadas poderão, a seu critério, aderir ao programa “Empresa Cidadã”. Nesses casos, as empregadas terão direito de receber 60 dias de prorrogação da…

a mesma encontrava-se em estado gravídico, sendo que, dias depois a RECLAMANTE fora demitida mesmo apresentando o referido exame. Na ocasião lhe fora dito por representantes da empresa CETRO RM SERVIÇOS LTDA que a RECLAMANTE não teria direito a estabilidade da gestante por se tratar de contrato temporário de trabalho. Assim, já em novembro, após ter sido demitida, procurou ajuda técnica que lhe orientou acerca da presente questão. Assim, Realizou novo exame de ultrassonografia…

unilateral da empresa, passando a exercer atividades no período diurno, onde a Reclamada parou de pagar o adicional por horas noturnas; em setembro do ano de 2009, o Reclamante foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria; e em 5 de janeiro de 2009 foi demitido sem justa causa, onde recebeu o pagamento das verbas trabalhistas”. Formulou o Reclamante os seguintes pedidos: “reintegração imediata alegando que gozava de estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º…