Recurso Periodo De Estabilidade

da rescisão indireta com a indenização pelo período estabilitário, esclarece a reclamante que não há qualquer incompatibilidade entre os pedidos, pois não houve qualquer renúncia ao período de estabilidade, visto que a rescisão indireta possui o mesmo efeito da despedida sem justa causa, sendo que por óbvio, diante da falta grave cometida pelo empregador, não é possível o pedido de reintegração ao emprego, mas tão somente a indenização pela estabilidade gestante a que tem direito a…

“Salário-maternidade é o benefício previdenciário pago pelo INSS à assegurada – qualquer segurada – em decorrência do nascimento do filho, com o objetivo de garantir o salário durante o seu afastamento do trabalho, com duração de 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.” Hoje para o salário maternidade não há um teto-limite ao valor a…

fechada. A reclamada deu baixa em sua carteira de trabalho e calculou as suas verbas rescisórias, recebendo o valor de R$ 2666,66. No dia seguinte, 31 de março de 2014, a reclamante foi recontratada para trabalhar na matriz da empresa por um período de experiência de 45 dias, porém no dia 30 de abril de 2014 a reclamante descobriu que estava gestante e comunicou gerencia, sendo então dispensada sem justa causa no dia imediatamente após o comunicado. 2 – DOS FUNDAMENTOS 2.1 DA…

RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT - 15ª REGIÃO - Nº 36.280/98-1 RECORRENTE: JOÃO ALVES RIBEIRO RECORRIDO: MADEIREIRA BRASIL R.C. LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO Acidente do trabalho. Garantia de emprego. A lesão corporal decorrente do labor que cause a redução temporária da capacidade do trabalho, dá ensejo à garantia de emprego preconizada no artigo 118 da Lei 8.213/91. Adoto o relatório do Exmo Sr. Juiz Relator originário, “in verbis”: “Contra a r.

EMENTA: - ESTABILIDADE PROVISORIA – SERVIDORAS GRAVIDAS - 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. – LEGITIMIDADE DA ADMINISTRACAO – LEGITIMIDADE DO ATO. CONVENIENCIA DA ADMINISTRACAO PUBLICA. PERMISSIVO LEGAL. – LAPSO TEMPORAL DA ESTABILIDADE TEMPORARIA. INTROITO: Através de Manifestação do Departamento de Recursos Humanos da SEMED/PMJ, e com solicitação da MD. Secretaria Municipal, Professora Régia Pinheiro, essa consultoria foi instada a manifestar-se sob o beneficio da estabilidade…

do Trabalho - TRT10ª. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - Artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Configurado nos autos que o Reclamante recebeu alta médica no 15º dia, quando o mesmo ainda se encontrava sob o manto protetor da garantia quinzenal a cargo da empresa (artigos 157 e 169 do Decreto-lei nº 611/92), não faz jus à estabilidade acidentária. (TRT10ª R - RO nº 4.276/96 - 1ª T - Rel. Juiz Ricardo Castanheira - DJU 06.06.97). B)Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Artigo 118

conceitos Gerais ............................................................................................................................ 4 3.2. Dos Índices de Instabilidade Macroeconómica e Estabilidade Financeira ............................................ 5 3.3. Das Relações entre a Estabilidade Macroeconómica, Financeira e Crescimento Económico .............. 8 3.4. Das Experiências Internacionais…

TEMA: ESTABILIDADES E GARANTIAS 1) O pedido de demissão do empregado estável, desde que formulado por escrito, será válido? 2) Caso à data da sentença esteja esgotado o período de estabilidade provisória, o empregado estável terá direito a reintegração? 3) Qual a consequência da dispensa do empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito? Há presunção relativa ou absoluta da dispensa discriminatória? 1) - Não, não será válido. O pedido de demissão de empregado estável

ROSA, ROBERTA SIMONETTI PEREIRA. ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE SÃO PAULO 2015 CURSO DE TECNOLOGIA COMERCIAL LAÍS CARVALHO PEREIRA, RAQUEL DUTRA DA ROSA, ROBERTA SIMONETTI PEREIRA. ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO Trabalho para compor parte da 2ª nota de avaliação das disciplinas Administração de Pessoal na Gestão Pública e Metodologia da Pesquisa Científico-Tecnológica do Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Fatec – Faculdade de Tecnologia do…

lei não deve ser interpretado restritivamente, como apenas miserável ou indigente. A assistência Jurídica Integral e Gratuita é prevista na Constituição Federal, artigo 5.º inciso LXXIV, como dever do Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar honorários advocatícios e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família.…