Ajuizamwnto de açao apos o periodo de estabilidade da gestante

empregada gestante após o período da estabilidade. DECISÕES: 1- PROC. Nº TST-AIRR-417/2006-024-13-40.0 A C Ó R D Ã O 4ª TURMA GMFEO/EL AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE.Matéria não prequestionada. Violação direta e literal do art. 10, II, a, do ADCT daConstituição Federal não demonstrada. Súmula nº 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nºTST-AIRR-417/2006-024-13-40.0 , em que é Agravante LOJAS RIACHUELO S.A. e AgravadaIRLING GUEDES DO NASCIMENTO. A Exma. Sra. Juíza-Presidente do Tribunal Regional da Décima Terceira Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada (fls. 130/131) o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento (fls. 02/08). A Agravada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 136/140) e contra-razões ao recurso de revista (fls. 141/152). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em virtude do previsto no art. 82 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional reformou a sentença, reconheceu o direito da Reclamante à estabilidade…

PROVISÓRIA – GESTANTE – ESTABILIDADE GESTANTE – NORMA COLETIVA – PRAZO DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR – CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 DA SDI/TST – Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI do C. TST, que adoto, "a ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após a rescisão, conforme previsto em norma coletiva que condiciona a estabilidade a esta comunicação, afasta o direito à…

[pic] A Estabilidade Gestante e o Abuso de Direito no seu Exercício. Pós Graduação em Direito do Trabalho/2010 Direito constitucional Prof. Ms. Juliano Ralo Monteiro A estabilidade gestante e o abuso de direito no seu exercício. A previsão legal da estabilidade gestante, num contexto histórico, é antecedente a Constituição Federal de 1988, em razão da ratificação da Convenção 103 da OIT pelo Decreto Legislativo 20 de…

tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da ___ Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. Nome e assinatura do advogado OAB/__ nº ________ RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Origem: __ Vara…

(Reclamante), vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ADESIVO, nos termos das inclusas razões. Nestes termos, Pede deferimento. Sertãozinho, 14 de novembro de 2013 NOME OAB/ EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO COLENDA TURMA CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ADESIVO Contra-Razões da Reclamada (Reclamada), na Reclamatória Trabalhista,…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho CRISTIAN CLEBER TENFEN ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NO EMPREGO E OS ASPECTOS DE SUA APLICAÇÃO Ituporanga 2015 CRISTIAN CLEBER TENFEN ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NO EMPREGO E OS ASPECTOS DE SUA APLICAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho (monografia), apresentado perante banca…

presente: CONTRARRAZÕES ao Recurso de Revista Interposto pela reclamante, com base no art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, consoante às razões anexas, requerendo sua remessa ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, depois de cumpridas as formalidades legais. Nestes termos, Pede Deferimento. Palmas/TO, 13 de junho de 2014. ___________________ Advogado OAB/TO CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA Processo n.º: Recorrente: Recorrido: Origem: 1ª VARA…

DOS FATOS (DO CONTRATO DE TRABALHO) Em 11 de dezembro de 2013, a reclamante foi admitida pela primeira reclamada(Manpower) para exercer a função de auxiliar operadora de caixa nas dependências da segunda reclamada (Lojas Riachuelo), com salário inicial de R$ 790,oo (setecentos e noventa reais). O contrato estabelecia o fim da prestação dos serviços em 24 de dezembro de 2013, sendo este o último dia…

Excelência, com fundamento nos artigos 900, da CLT e 6o, da Lei no 5.584/1970, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, conforme articulado em anexo. Requer seja acolhido e remetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da XX Região. Nestes termos, pede deferimento. Cidade, data. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB xxxxxxxxxx…

apresentar comentários sobre o resultado da pesquisa. Período: Noturno Classe: 7º A Data: ____/_____/_____ Identificar pelo menos um julgado sobre cada uma das garantias de emprego (estabilidades provisórias) abaixo especificadas. Comentar cada norma jurisprudencial identificada, comentando cada uma delas para que sejam esclarecidas as razões que levaram o tribunal a reconhecer ou não que havia direito à garantia de emprego no caso…