estudante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. ____VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE _________, ESTADO _________________-

Processo nº. ___________________---
Ordem nº ________ (Reclamado), devidamente qualificado nos autos do processo em contente com (Reclamante), vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ADESIVO, nos termos das inclusas razões.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sertãozinho, 14 de novembro de 2013

NOME
OAB/

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO
COLENDA TURMA

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ADESIVO
Contra-Razões da Reclamada (Reclamada), na Reclamatória Trabalhista, processo nº _____________, que lhe move o Reclamante.
Eméritos Julgadores:
O Recurso Adesivo não merece prosperar, eis que totalmente infundado e despropositado. O eminente julgador, na sentença de fls., enfrentou e decidiu de forma concisa e correta, entendendo, com muita propriedade, visto que fundamentou conforme estabelece a Súmula 386, inciso I do TST, que diz:
Súmula nº 396 do TST
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) (grifo nosso)

Este posicionamento não é único, revelando-se tendência nacional, firmando-se como corrente majoritária na jurisprudência pátria, conforme podemos verificar nos arestos abaixo citados:

ACÓRDÃO (8ªTurma) GMDMC/Rm/gr/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.