Recurso Periodo De Estabilidade

serviços para o Reclamado somente no período diurno. Assim, requer, indevidamente, a reintegração ou indenização por ser “cipeira” e, cumulativamente, em razão de supostamente ser dirigente sindical. Assevera, que em XX/XX/XXXX sofreu um pequeno acidente de trabalho permanecendo afastada, por orientação médica, pelo período de 08 (oito) dias consecutivos, motivo pelo qual pleiteia a reintegração ou a indenização pertinente ao período de estabilidade por acidente de trabalho. …

EESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - CLÁUSULA COLETIVA - Quando a cláusula coletiva que concede a estabilidade pré-aposentadoria não faz distinção entre os tipos de jubilação, cabe apenas ao empregado decidir se optará pela aposentadoria proporcional (por prazos mínimos) ou pela integral (30 anos de tempo de serviço). Se decidir pela aposentadoria integral, tem assegurada a permanência no emprego até a efetiva concessão do benefício, pois é notório que os valores pagos aos…

e 880 e parágrafos usa a terminologia citação. Além da CLT, o CPC, a Lei 9.800/99 (recurso via fax) e a Lei 11.419/2006 (informatização) preveem a comunicação de atos processuais. Súmula 387 - I - A Lei nº 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ nº 194 - Inserida em 08.11.2000) II - A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao…

se encontrava no período de estabilidade devido acidente de trabalho, no entanto fato este não é verídico pois este ficou bem claro que se afastou do trabalho por apenas 14 dias, não configurando portanto a estabilidade pleiteada por o reclamante; 5. É de suma importância salientar que foram pagos todos direitos trabalhista do reclamante. DO DIREITO A) Quanto ao pedido do autor fica bem claro que é improcedente com base no artigo 118 da lei 8213/91, que trata da estabilidade…

trabalho e de que essas manifestações poderiam se agregar a outras exigências de maior participação política, o estado se antecipou e regulamentou o exercício do trabalho. A CLT foi durante a presidência de Getúlio Vargas, o período entre 1930 e 1945 foi considerado como um período de política populista, que passou a regular as relações de trabalho entre empregados e empregadores. É a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e o Direito processual do…

Constituição Federal de 1988, e que garantem à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. Ademais, a simples comprovação (concepção) da gravidez é suficiente para que a empregada tenha reconhecido o seu direito à garantia no emprego, não se exigindo, nenhum outro requisito, e no caso em tela, a Reclamante na ocasião da demissão já estava grávida, consequentemente não poderia ter sido demitida, vez que faz jus à estabilidade concedida a gestante,…

ESTABILIDADE ACIDENTE DE TRABALHO: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Artigo 118 da Lei 8.213/91. Conceito: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete…

Excelência para requerer que se digne a autorizar a juntada aos autos das inclusas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamante, com remessa do feito ao Egrégio TRT-3ª região, para os devidos fins. Pede Deferimento. Juiz de Fora - MG, XX de Novembro de 2013. Nome do advogado OAB/MG XXXXX EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Processo nº: XXXXXXXXXX Recorrente: RECLAMANTE Recorrida:…

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do auxílio acidentário, obsta a possibilidade de o empregado beneficiar-se da estabilidade provisória, uma vez que a garantia de emprego tem início após a…

Revista Eletrônica da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – n. 2 – Ago/Dez 2008 O AVISO PRÉVIO E AS ESTABILIDADES PROVISÓRIAS Francieli Pissoli1 RESUMO Este trabalho objetivou discutir a possibilidade de reconhecimento das estabilidades provisórias no decorrer do aviso prévio dado pelo empregador, trabalhado ou indenizado. Para tanto, trouxe um breve conceito dos institutos, que apesar de expressarem interesses contrapostos, podem ser harmonizados, sempre com foco na…