Recurso Ordinario Em Habeas Data

Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, entre outros. Em grau de recurso, sobressaem-se as atribuições de julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar…

patrimônio público ou entidade custeada pelo Estado, ou ainda a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural. Talvez sua origem a qual conhecemos se confunda com o próprio surgimento, pois foi em Roma, através do habeas corpus, que um dos primeiros instrumentos de garantia do cidadão surgiu contra os abusos do administrador arbitrário. Já na Inglaterra, quando a burguesia começou a limitar o poder dos monarcas, sob o argumento de não poder legislar sem o…

no CPP (art. 381 ao 392) , a saber: Conforme artigo 381 a sentença deverá conter, identificação das partes , exposição dos fatos da acusação e defesa, motivos , direito em que se fundar a decisão, indicar os artigos de lei aplicados, dispositivo, data e assinatura do juiz. Já no artigo 382, as partes no prazo de dois dias, poderão solicitar ao juiz que declare a sentença, desde que nela haja obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Art 383. O juiz, sem modificar a…

(2013), uma revisão na Constituição de 1891, ocorrida em 1926, restringiu o habeas corpus ao direito de locomoção, deixando os demais direitos fundamentais sem proteção. Segundo o autor, a Carta de 1934 criou e introduziu o mandado de segurança para defender o direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade, e cujo processo seria o mesmo do habeas corpus. E ainda, o mandado de segurança guarda similitude com…

conforme se pode vê neste recente julgamento: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos…

amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O artigo 5º, inciso LXIX da CF/88 prevê acerca do mandado de segurança nos seguintes termos: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou…

PROBATÓRIA QUE DEVE SER RECONHECIDA. III. O DELITO DE FURTO QUALIFICADO, COMO É MAIS GRAVEMENTE, ATRAI A PROCESSO E JULGAMENTO DOS EVENTUAIS ACUSADOS DE RECEPTAÇÃO. (TJ-DF - CCP: 20080020147340 DF , Relator: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 01/12/2008, Câmara Criminal, Data de Publicação: DJU 12/12/2008 Pág. : 32) B- Preponderará a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações de igual gravidade. Ainda como exemplo o furto e a receptação, o caso em que um agente…

ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes. A principal doutrina utilizada na criação do mandado de segurança foram os textos doutrinários a respeito do habeas corpus. Atualmente ele é regulado por lei específica, a Lei n° 12.016/2009. Objeto e fundamento O mandado…

Fundamental, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS substitutivo de recurso ordinário constitucional ( com pedido de “medida liminar” ) em favor de FRANCISCO FICTÍCIO, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP(PR), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Curitiba (PR), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato da Colenda 00ª Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, a qual, do exame de Habeas Corpus…

................................................................................................................6 INTRODUÇÃO...........................................................................................................7 CAPÍTULO 1 HABEAS CORPUS.................................................................................................10 1.1 Histórico...........................................................................................................10 1.2…